ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 044/2021

DECRETO N.º 44 DE 10 DE MAIO DE 2021.

 

Dispõe sobre o reconhecimento das dívidas abaixo identificadas e dá outras providências.

 

Saul Lima Maciel, Prefeito Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do art.52 da Lei Orgânica do Município, e especialmente com base no disposto no artigo 37 da Lei Federal n.º 4.320/64, c/c o inciso III do parágrafo único do art. 1.º do Decreto Federal n.º 62.115/68.

 

D E C R E T A:

 

Artigo 1° Ficam reconhecidas as dívidas abaixo especificadas, no valor total de R$ 7.265,76, referente ao exercício de 2020, em face dos serviços terem sido devidamente prestados:

 

CREDOR

ESPECIFICAÇÃO

R$ VALOR

ENEL Companhia Energética do Ceará

Prestação de serviços de energia elétrica

R$ 7.265,76

 

 

Artigo 2° Fica a Contadoria do Município autorizada a empenhar as despesas na classificação “ despesas de exercícios anteriores” para que as mesmas possam ser pagas.

Artigo 3° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal

São Benedito, 10 de maio de 2021

 

SAUL LIMA MACIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Priscilla Matweew Abib Alli
Código Identificador:DA134507