ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1133/2025, DE 27 DE MAIO DE 2025
A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o inciso II do art. 2º e o caput e inciso I e II do art. 5º da Lei Municipal nº 701/2018, de 11 de dezembro de 2018, alterada pelas Leis de nºs 870/2022, de 24 de janeiro de 2022 e 1029/2024, de 20 de março de 2024, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. A Banda Municipal Caetano Guedes Rodrigues será composta por:
(...)
II – 28 (vinte e oito) músicos instrumentistas;
(...)
Art. 5º. Como forma de fomentar o desenvolvimento musical e para viabilizar a Banda Municipal, fica instituído o Programa Bolsa-Auxílio de Incentivo Cultural que tem por objetivo a concessão de 29 (vinte e nove) bolsas-auxílio a músicos nas seguintes categorias:
I – 28 (vinte e oito) Bolsas-auxílio músico instrumentista: incentivo financeiro destinado aos músicos participantes das atividades da Banda Municipal, no valor de R$ 600,00 (Seiscentos reais) mensais:
II – 01 (uma) Bolsa-auxílio músico instrumentista monitor: incentivo financeiro destinado ao músico que, além de participar das atividades da Banda Municipal, tem atribuições de auxiliar o maestro e cuidar da documentação da Banda, no valor de R$ 1.613,00 (Hum mil seiscentos e treze reais) mensais.
(...)
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 27 de maio de 2025.
DELMA DA COSTA DOS SANTOS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:DA19F607