ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 732/2019, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a proibição de utilização de copos de plástico, exceto os biodegradáveis, em hotéis e pousadas no âmbito do Município de Fortim.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibida a utilização de copos de plástico, exceto os biodegradáveis, em hotéis e pousadas, no âmbito do Município de Fortim.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 720 (setecentos e vinte) dias, contados da data da publicação da presente Lei, para que os seus destinatários se adaptem ao determinado no Art. 1º.

Art. 3º Serão aplicadas as seguintes penalidades aos que descumprirem o disposto na presente Lei:

I - advertência, quando da primeira infração, sendo fixado prazo para cumprimento das medidas na advertência;

II - em caso de reincidência, será cobrada uma multa equivalente à 20 (vinte) UFIRM do Município de Fortim; e

III - havendo uma terceira e posteriores infrações, a multa cobrada sempre será no valor dobrado da última multa aplicada.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, aos 04 de setembro de 2019.

 

NASELMO DE SOUSA FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janaína Simões da Silva
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