ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.643, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013

Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC,dispõe sobre o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Morada Nova, diretamente subordinada ao Secretário da Municipal de Governo e Articulação, ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível Municipal, todas as ações der proteção e defesa civil, nos períodos de normalidade e de anormalidade, em especial as medidas necessárias à redução dos riscos de desastre.

 

Art. 2º. Para as finalidades desta Lei denomina-se:

 

I – defesa civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;

 

II – desastre: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem sobre um cenário vulnerável, causando grave perturbação ao funcionamento de uma comunidade ou sociedade envolvendo extensivas perdas e danos humanos, materiais, econômicos ou ambientais, que excede a sua capacidade de lidar com o problema usando meios próprios;

 

III – situação de emergência: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta;

 

IV – estado de calamidade pública: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta.

 

Art. 3º. A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimento relativos à proteção e defesa civil.

 

Art. 4º. A Coordenadoria de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil –SINPDEC em acordo com o disposto na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC.

 

Art. 5º. A COMPDEC compor-se-á de:

 

I – Gabinete do Coordenador;

 

II – Secretaria;

 

III – Seção de Planejamento e Redução de Desastres;

 

IV – Seção de Operações.

 

§ 1º. O Coordenador da COMPDEC terá função remunerada e nomeada por escolha do Chefe do Executivo Municipal através de portaria.

 

§ 2º. Os demais membros da COMPDEC serão servidores do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 6º. Compete à COMPDEC:

 

I – executar a PNPDEC no âmbito municipal;

 

II – coordenar as ações do SINPDEC no âmbito local, em articulação com a União e o Estado;

 

III – incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;

 

IV – identificar e mapear as áreas de risco de desastres;

 

V – promover a fiscalização das áreas de risco de desastres e vedar novas ocupações nessas áreas;

 

VII – vistoriar edificações e áreas de risco e promover, quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de alto risco ou das edificações vulneráveis;

 

VIII – organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;

 

IX – manter a população informada sobre áreas de risco e ocorrência de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção e alerta e sobre as ações emergenciais em circunstâncias de desastres;

 

X – mobilizar regularmente os radioamadores para atuação na ocorrência de desastres;

 

XI – realizar regularmente exercícios simulados, conforme Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil;

 

XII – promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastre;

 

XIII – proceder à avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastres;

 

XIV – manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência de desastres e as atividades de proteção civil no Município;

 

XV – estimular a participação de entidades privadas, associações de voluntários, clubes de serviço, organizações não governamentais e associações de classe e comunitárias nas ações do COMPDEC e do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil e promover o treinamento de associações de voluntários para atuação conjunta com as comunidades apoiadas; e

 

XVI – promover solução de moradia temporária às famílias atingidas por desastres.

 

Parágrafo único. As ações previstas neste artigo poderão ser adotadas com a colaboração de entidades públicas ou privadas e da sociedade em geral.

 

Art. 7º. Compete à COMPDEC, em parceria com a União e o Estado:

 

I – desenvolver cultura nacional de prevenção de desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência nacional acerca dos riscos de desastre no País;

 

II – estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;

 

III – estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;

 

IV – estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco;

 

V – oferecer capacitação de recursos humanos para ações de proteção e defesa civil; e

 

VI – fornecer dados e informações para o sistema nacional de informações monitoramento de desastres.

 

Art. 8º.Para o desempenho do estabelecido s artigos 6º e 7º, fica atribuída à COMPDEC a competência de unidade gestora de orçamento.

 

Parágrafo único.Compete ao coordenador da COMPDEC ordenar empenhos e autorizar pagamentos de despesas nos termos dos artigos 58 e 64 da Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 9º. Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Morada Nova presidido pelo Secretário Municipal de Governo e Articulação, com a finalidade de:

 

I – auxiliar na formulação, implementação e execução das ações da COMPDEC;

 

II – propor normas para implementação e execução da PNPDEC no âmbito municipal;

 

III – propor procedimentos para atendimento a crianças, adolescentes, gestantes, idosos e pessoas com deficiência em situação de desastre, observada a legislação aplicável; e

 

IV – acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares de proteção e defesa civil.

 

Parágrafo único.O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil contará com representantes de órgãos da União e do Estado sediados no Município, do Poder Executivo Municipal e da sociedade civil organizada, incluindo-se representantes das comunidades atingidas por desastres, e por especialistas de notório saber.

 

Art. 10. Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil exercerão suas atividades sem prejuízos das funções que ocupam e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

 

Parágrafo único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará nos assentamentos dos respectivos membros, se servidores públicos.

 

Art. 11. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação…

 

Art. 12. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.544, de 21 de Outubro de 2010.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 06 de dezembro de 2.013.

 

GLAUBER BARBOSA CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:DA267C0C