ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUOCA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 156/2015, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015.
Cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Uruoca e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE URUOCA, no uso de suas atribuições legais, especialmente estabelecidas nos incisos II e V, art. 82, da Lei Orgânica do Município de Uruoca.
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC do Município de Uruoca, diretamente subordinada ao Prefeito ou ao seu eventual substituto, com a finalidade de coordenar, em nível municipal, todas as ações de Proteção e Defesa Civil, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2o Para as finalidades desta Lei denomina-se:
I. Defesa Civil: o conjunto de ações preventivas, de socorro, assistencial e reconstrutivas, destinadas a evitar ou minimizar os desastres, preservar o moral da população e restabelecer a normalidade social;
II. Desastre: o resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais;
III. Situação de Emergência: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo parcialmente sua capacidade de resposta;
IV. Estado de Calamidade Pública: situação de alteração intensa e grave das condições de normalidade em um determinado município, estado ou região, decretada em razão de desastre, comprometendo substancialmente sua capacidade de resposta.
Art. 3o A COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Proteção e Defesa Civil.
Art. 4o A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) de acordo com o disposto na Política Nacional de Proteção e Defesa Civil
Art. 5o A COMPDEC do Município de Uruoca compor-se-á de:
I. Coordenador;
II. Secretária;
III. Diretor de Planejamento Operacional, reposta e redução de desastres;
Parágrafo Único. O coordenador e os demais membros da COMPDEC serão nomeados pelo Chefe do Poder executivo Municipal.
Art. 6o Compete á COMPDEC do Município de Uruoca;
I. executar a PNPDEC em âmbito municipal.
II. coordenar as ações do SINPDEC no âmbito local, em articulação com o Estado e a União;
III. incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal;
IV. identificar e mapear as áreas de risco;
V. promover a fiscalização das áreas de risco e vedar novas ocupações nestas áreas;
VI. declarar situação de emergência e estado de calamidade pública;
VII. vistoriar edificações em áreas de risco e promover quando for o caso, a intervenção preventiva e a evacuação da população das áreas de risco;
VIII. organizar e administrar abrigos provisórios para assistência à população em situação de desastre, em condições adequadas de higiene e segurança;
IX. manter a população informada sobre as áreas de risco e ocorrências de eventos extremos, bem como sobre protocolos de prevenção sobre as ações emergenciais em circunstância de desastre;
X. mobilizar e capacitar os radioamadores e outros comunicadores de massa para atuação nas ocorrências de desastres;
XI. realizar regulamente exercícios de simulados, com um plano de contingência de Proteção e Defesa Civil;
XII. promover a coleta, a distribuição e o controle de suprimentos em situações de desastres;
XIII. promover a avaliação de danos e prejuízos das áreas atingidas por desastre;
XIV. manter a União e o Estado informados sobre a ocorrência do desastre e a proteção civil municipal;
XV. estimular a participação de entidades privadas, associação de voluntários, clubes de serviços, organizações não governamentais e associação de classe e comunitárias nas ações do SIMPDEC e do Conselho Municipal de proteção e defesa civil e promover o treinamento de associações voluntárias para atuação conjunta com as comunidades apoiadas, e;
XVI. prover solução de moradias temporárias às famílias atingidas por desastres.
Parágrafo Único. As ações previstas neste artigo podem ser adotadas com a colaboração de entidades públicas ou privadas e da sociedade em geral.
Art. 7o Compete à COMPDEC, em parceria com a União e o Estado;
I. desenvolver a cultura nacional de prevenção a desastres, destinada ao desenvolvimento da consciência nacional acerca dos desastres no país;
II. estimular comportamentos de prevenção capazes de evitar ou minimizar a ocorrência de desastres;
III. estimular a reorganização do setor produtivo e a reestruturação econômica das áreas atingidas por desastres;
IV. estabelecer medidas preventivas de segurança contra desastres em escolas e hospitais situados em áreas de risco;
V. oferecer capacitação de recursos humanos para as ações de proteção e defesa civil, e:
VI. fornecer dados e informação para o sistema nacional de monitoramento e prevenção de desastres.
Art. 8o Para o desempenho dos artigos 6° e 7º e seus incisos, fica atribuída à COMPDEC a competência de unidade gestora.
Parágrafo Único. Compete ao coordenador da COMPDEC ordenar empenho, liquidação e autorizar pagamento de despesa nos termos nos artigos 58 e 64 da Lei Federal 4.320/64.
Art. 9o Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil do Município de Uruoca, presidido pelo Prefeito Municipal ou seu representante com a finalidade de:
I. auxiliar na formulação, implementação das ações da COMPDEC;
II. propor normas para implementação e execução da PNPDEC no âmbito municipal;
III. propor procedimentos para atendimento às crianças, aos adolescentes, às gestantes, aos idosos, e às pessoas com deficiência em situação de desastres, observada a legislação aplicável, e;
IV. acompanhar o cumprimento das disposições legais e regulamentares e Proteção e Defesa Civil.
Parágrafo Único O Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil será composto de 15 (quinze) membros, entre representante de órgão da União e do Estado sediado no Município; dos Poderes Executivo e Legislativo; e, de representante da sociedade civil.
Art. 10 Os membros do Conselho exercerão suas atividades sem prejuízo das funções que ocupem, e não farão jus a qualquer remuneração adicional.
Parágrafo Único. A função de conselheiro será considerada prestação de serviço relevante e constará nos assentamentos dos respectivos membros se funcionário público.
Art. 11 Fica criado o cargo de Coordenador Municipal de Proteção e Defesa Civil, de natureza comissionada com nomenclatura CMPD, com remuneração total de R$ 1.000,00 (mil reais), sendo R$ 800,00 (oitocentos reais) de salário base e de R$ 200,00 (duzentos reais) de representação.
Art. 12 Ficam criadas gratificações por funções de confianças nos valores de R$ 200,00 (duzentos reais), cada, para um cargo de Secretário e um cargo de Diretor de Planejamento, Operacional, reposta e redução de desastres, que passarão a fazer parte da estrutura administrativa municipal.
Art. 13 A presente Lei será regulamentada por um Decreto do Chefe do Poder Executiva Municipal no prazo de até 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Art. 14 Fica revogada a Lei Municipal nº 312/05, de 03 de junho de 2005 e suas alterações.
Art. 15 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Uruoca, Ceará, em 19 de fevereiro de 2015; Edifício Chico Eudes e 57 anos de Emancipação Política.
FRANCISCO KILSEM PESSOA AQUINO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ivone Araújo Silveira
Código Identificador:DA38D0D1