ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 538/2017

GOVERNO MUNICIPAL

GABINETE DA PREFEITA

Lei Municipal Nº 538/2017

Aratuba, 16 de Junho de 2017.

 

Define a remuneração de Plantões de Profissionais de Saúde no âmbito municipal e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ARATUBA - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º - Os serviços prestados por profissionais de saúde a seguir indicados serão remunerado no âmbito do Município de Aratuba da seguinte forma:

 

ESPECIFICAÇÃO

JORNADA

PERÍODO

REMUNERAÇÃO R$

Plantão Médico - Clínico Geral

12 horas

Segunda a Sexta

R$ 786,52

Plantão Médico - Clínico Geral

24 horas

Sábado e Domingo

R$ 1.573,03

Plantão Médico - Clínico Geral

24 horas

Carnaval, Natal e Ano Novo

R$ 3.232,26

Plantão Enfermagem - Nível Superior

12 horas

Segunda a Domingo

R$ 201,19

Plantão Enfermagem - Nível Superior

24 horas

Segunda a Domingo

R$ 310,18

Plantão Enfermagem - Nível Superior

24 horas

Carnaval, Natal e Ano Novo

R$ 379,41

 

Art. 2º - As remunerações descritas no artigo anterior são valores brutos, sobre os quais incidirão encargos previdenciários e tributos sobre a renda e serviços de qualquer natureza.

 

§ Único - Fica vedada a contratação de serviços em regime de plantão aplicando-se as remunerações definidas no art. 1º desta Lei como base remuneratória líquida.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho de 2017.

 

MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA

Prefeita do Município


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
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