ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 538/2017
GOVERNO MUNICIPAL
GABINETE DA PREFEITA
Lei Municipal Nº 538/2017
Aratuba, 16 de Junho de 2017.
Define a remuneração de Plantões de Profissionais de Saúde no âmbito municipal e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE ARATUBA - ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, FAÇO saber que a Câmara Municipal de Aratuba aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Os serviços prestados por profissionais de saúde a seguir indicados serão remunerado no âmbito do Município de Aratuba da seguinte forma:
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ESPECIFICAÇÃO |
JORNADA |
PERÍODO |
REMUNERAÇÃO R$ |
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Plantão Médico - Clínico Geral |
12 horas |
Segunda a Sexta |
R$ 786,52 |
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Plantão Médico - Clínico Geral |
24 horas |
Sábado e Domingo |
R$ 1.573,03 |
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Plantão Médico - Clínico Geral |
24 horas |
Carnaval, Natal e Ano Novo |
R$ 3.232,26 |
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Plantão Enfermagem - Nível Superior |
12 horas |
Segunda a Domingo |
R$ 201,19 |
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Plantão Enfermagem - Nível Superior |
24 horas |
Segunda a Domingo |
R$ 310,18 |
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Plantão Enfermagem - Nível Superior |
24 horas |
Carnaval, Natal e Ano Novo |
R$ 379,41 |
Art. 2º - As remunerações descritas no artigo anterior são valores brutos, sobre os quais incidirão encargos previdenciários e tributos sobre a renda e serviços de qualquer natureza.
§ Único - Fica vedada a contratação de serviços em regime de plantão aplicando-se as remunerações definidas no art. 1º desta Lei como base remuneratória líquida.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho de 2017.
MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:DA3AA5F8