ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.916, DE 23 DE ABRIL DE 2020

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

REAJUSTA TABELA SALARIAL DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, CUMPRINDO A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, COMBINADA COM A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 003/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro do Norte aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

 

Art. 1o. Os salários dos servidores do Magistério terão seus valores reajustados, conforme distribuição abaixo:

 

- Professor Classe PEB I – 12,84%;

- Professor Classe PEB II – 6,0 %;

- Professor Classe PEB III – 6,0 %;

- Professor Classe PEB IV – 6,0 %;

- Professor Classe PEB V – 6,0 %.

 

Parágrafo Único - Os salários reajustados, conforme definidos no caput do artigo, tem seus efeitos financeiros retroagindo a 1º de janeiro de 2020 e seus valores estão estabelecidos nos Anexos I e II, parte integrante desta Lei.

 

Art. 2º. A partir de 1º de julho de 2020, os valores definidos nos Anexos I e II, parte integrante desta Lei, para o Professor Classes II, III, IV e V, terão um reajuste adicional em percentual necessário ao complemento de 12,84% (doze ponto oitenta e quatro por cento), conforme valores definidos nos Anexos III e IV.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 23 de abril de 2020.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.916, DE 23 DE ABRIL DE 2020.

 

TABELA SALARIAL

 

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

CLASSES

I

II

III

IV

V

1

1.443,38

1.557,78

1.713,55

1.884,92

2.073,41

2

1.479,47

1.596,72

1.756,39

1.932,05

2.125,25

3

1.516,46

1.636,64

1.800,30

1.980,35

2.178,38

4

1.554,36

1.677,56

1.845,31

2.029,86

2.232,84

5

1.593,22

1.719,49

1.891,44

2.080,61

2.288,66

6

1.633,05

1.762,48

1.938,73

2.132,63

2.345,88

7

1.673,88

1.806,54

1.987,20

2.185,95

2.404,53

8

1.715,73

1.851,70

2.036,88

2.240,60

2.464,64

9

1.758,62

1.897,99

2.087,80

2.296,62

2.526,26

10

1.802,59

1.945,44

2.140,00

2.354,04

2.589,42

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO II

 

PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.916, DE 23 DE ABRIL DE 2020.

 

ENQUADRAMENTO

 

NÍVEL

CLASSE

REFERÊNCIA

VENCIMENTO

PROPOSTA

PROPOSTO (R$)

MÉDIO

I

1

1.443,38

GRADUADO

II

1

1.557,78

ESPECIALISTA

III

1

1.713,55

MESTRADO

IV

1

1.884,92

DOUTOURADO

V

1

2.073,41

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO III

 

PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.916, DE 23 DE ABRIL DE 2020.

 

TABELA SALARIAL

 

REFERÊNCIA

VENCIMENTOS

CLASSES

I

II

III

IV

V

1

1.443,38

1.658,30

1.824,13

2.006,55

2.207,21

2

1.479,47

1.699,75

1.869,72

2.056,72

2.262,21

3

1.516,46

1.742,25

1.916,47

2.108,13

2.318,95

4

1.554,36

1.785,81

1.964,39

2.160,84

2.376,92

5

1.593,22

1.830,45

2.013,49

2.214,86

2.436,34

6

1.633,05

1.876,21

2.063,83

2.270,23

2.497,25

7

1.673,88

1.923,12

2.115,42

2.326,99

2.559,69

8

1.715,73

1.971,19

2.168,31

2.385,17

2.623,68

9

1.758,62

2.020,47

2.222,52

2.444,79

2.689,27

10

1.802,59

2.070,99

2.278,08

2.505,92

2.756,50

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO IV

 

PARTE INTEGRANTE DA LEI MUNICIPAL Nº 1.916, DE 23 DE ABRIL DE 2020.

 

ENQUADRAMENTO

 

NÍVEL

CLASSE

REFERÊNCIA PROPOSTA

VENCIMENTO PROPOSTO

MÉDIO

I

1

1.443,38

GRADUADO

II

1

1.658,30

ESPECIALISTA

III

1

1.824,13

MESTRADO

IV

1

2.006,55

DOUTORADO

V

1

2.207,21

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:DA533C74