ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA QUITÉRIA

Procuradoria Geral

PROCURADORIA GERAL
PUBLICAÇÃO DA LEI Nº 835 DE 01 DE ABRIL DE 2014

LEI Nº. 835, DE 01 DE ABRIL DE 2014.

 

Concede permissão para contratação de pessoal por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal De Santa Quitéria Aprovou e eu Fabiano Magalhães De Mesquita, Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições Legais Sanciono A Seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os órgãos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta poderão contratar pessoal por tempo determinado, tempo esse de 06 (seis) meses podendo ser prorrogado por igual período a critério da Administração Publica Municipal, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos estabelecidos no art. 37, incisos II e IX da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 2º - Os servidores admitidos para os serviços essenciais, de natureza transitória e excepcional, ficarão à disposição da Prefeitura, enquanto houver interesse por parte desta, pelo período que trata o caput do artigo anterior e ou até que seja realizado Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos - e efetivamente ocupadas as vagas ora preenchidas por temporários - não gerando direito à indenização nem tampouco criando vínculo empregatício com a Administração Pública Municipal, visto este só ser adquirido através de Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos.

 

Parágrafo Único - O Concurso Público a que se refere o caput deste artigo, deverá atender aos princípios indicados pelo art. 37, incisos I usque, IV e seu parágrafo 2º da Constituição Federal.

Art. 3º - A autorização para contratar estende-se ainda à prestação de serviços técnicos especializados para as diversas unidades setoriais administrativas do Município, tais como educação, saúde, ação social, agricultura, jurídica, administrativa e financeira, visando adaptar os serviços que exigem capacidade especializada às normas inerentes à Administração Pública Municipal.

 

Art. 4º - A contratação dos temporários será precedida de Processo Seletivo simplificado através de analise curricular, salvo nos casos de ocorrência de calamidade pública, quando o mesmo será dispensado em virtude da urgência que o caso requer.

 

Parágrafo Único – Caso ocorra empate entre candidatos ao mesmo cargo, terá prioridade aquele que comprovar maior tempo de experiência e disponibilidade.

 

Art. 5o – As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias fixadas no Orçamento Anual e terão efeitos financeiros e fiscais desde janeiro de 2014.

Art. 6º- Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

 

SANCIONO. COMUNIQUE-SE A CÂMARA MUNICIPAL E PUBLIQUE-SE COMO LEI.

 

Paço da prefeitura Municipal de Santa Quitéria em, 01 de Abril de 2014.

 

FABIANO MAGALHÃES DE MESQUITA

Prefeito Municipal

 

FUNCÃO

QUANTIDADE

CARGA HORARIA

AGENTE DE ENDEMIAS

20

200H

VIGIA

30

200H

AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS

40

200H

AGENTE ADMINISTRATIVO

65

200H

ATENDENTE

18

200H

MEDICO

27

200H

ENFERMEIRO

13

200H

DENTISTA

13

200H

AGENTE DE SAUDE

10

200H

FISIOTERAPEUTA

10

200H

MOTORISTA

14

200H

OPERADOR DE MAQUINAS

03

200H

FISCAL DE TRIBUTOS

03

200H

TOPOGRAFO

02

200H

FISCAL DE OBRAS

04

200H

TECNICO EM RAIO X

02

200H

TECNICO DE ENFERMAGEM

20

200H

FARMACEUTICO

02

200H

PROFESSOR 3ª MAGISTERIO

40

200H

PROFESSOR 3ª MAGISTERIO

25

200H

PROFESSOR LIC. PLENA

40

200H

PROFESSOR LIC. PLENA

10

200H

PROFESSOR POS GRADUADO

05

200H

PROFESSOR POS GRADUADO

05

200H

NUTRICIONISTA

04

200H

PSICOLOGO

03

200H

PSIQUIATRA

02

200H

ADVOGADO

03

200H

AGENTE DE TRANSITO

05

200H

ENGENHEIRO

02

200H

TECNICO EM SANEAMENTO AMBIENTAL

02

200H

FONAUDIOLOGO

02

200H

VETERINÁRIO

02

200H


Publicado por:
Orlanicya Barbosa Mesquita
Código Identificador:DA98E895