ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TARRAFAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL CONTRATO ADMINISTRATIVO

TERMO DE EXTINÇÃO UNILATERAL

CONTRATO ADMINISTRATIVO

 

O Municipio de Tarrafas/CE, torna público, para conhecimento dos interessados, que fica rescindido, a partir de 10 de julho de 2026, o Contrato Administrativo, no qual a empresa GSS-GESTÃO SERVIÇOS A SAÚDE LTDA inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.670.594/0001-03, tinha por obrigação a Contratação de empresa especializada na área da saúde, visando a complementação dos serviços especializados médicos, junto a rede de atendimento de saúde (unidades de Saúde) e demais unidades de saúde de Tarrafas/CE , provenientes do Pregão Eletrônico nº 2025.08.22.2. A presente extinção se dá por ato unilateral da Secretaria Municipal Saúde tendo em vista a solicitação da Secretária, com base nos artigos 137, inciso I, 138, inciso I e 162, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021. Reitera-se que o foro para dirimir conflitos decorrentes do presente Termo de Extinção, é o da Comarca de Tarrafas/CE.

 

Tarrafas/CE, em 10 de julho de 2026.


Publicado por:
Augusto Fernandes Vieira
Código Identificador:DA99D6F5