ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 354, DE 15 DE MARÇO DE 2021.

“EMENTA: AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE UMARI-CE, A ASSOCIAR-SE E CONTRIBUIR MENSALMENTE PARA A UNIÃO DOS VEREADORES E CÂMARAS DO CEARÁ – UVC E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, o SR. ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei;

 

Art.1º. Fica a Câmara Municipal de Umari, autorizada a associar-se com a União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará – UVC, permitindo-se a celebração de convênio com a entidade, termo de parceria ou outro instrumento de cooperação técnico-financeiro.

 

Parágrafo Único. O Chefe do Poder Legislativo Municipal, fica autorizado a firmar convênio com a União dos Vereadores e Câmaras do Estado do Ceará – UVC, cuja finalidade é promover o intercâmbio técnico de informações relativas ao exercício da atividade parlamentar, assessoramento ao Legislativo e de representações públicas, bem como acompanhamento político das matérias de interesse da Câmara Municipal.

 

Art.2º. A Câmara Municipal de Umari contribuirá com a UVC, na forma do plano de trabalho constante no instrumento celebrado entre as partes, no valor de 150,00 (cento e cinquenta reais) mensal.

 

Parágrafo primeiro. As contribuições/repasses serão feitas por boleto, depósito identificado ou transferência bancária para Conta Corrente da entidade no Banco do Brasil, agência nº 1218-1, Conta Corrente nº 26.031-2.

 

Parágrafo segundo. Os reajustes dos valores previstos no caput serão determinados por ato próprio da Mesa Diretora da Câmara.

 

Art. 3º. Ficam, desde já, inseridas e compatibilizadas as despesas decorrentes desta Lei, na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta lei serão executadas através das dotações próprias do Orçamento do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 5º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroagindo á 1º de janeiro de 2021.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARI, ESTADO DO CEARÁ, EM 15 DE MARÇO DE 2021.

 

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ALEX SANDRO RUFINO FERREIRA

Prefeito do Município de Umari

 


Publicado por:
Jimmy Kendal Barros Monteiro
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