ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO - EMENDA ADITIVA Nº 001/2026 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026 À LEI MUNICIPAL N° 1.606, DE 23 DE ABRIL DE 2026

Acrescenta a palavra “reais” à expressão do valor por extenso constante no art. 1, da Lei Municipal nº 1.606, de 23 de abril de 2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Emenda Aditiva:

 

Art. 1° Fica acrescida a palavra “reais” à expressão do valor por extenso constante do art. 1º da Lei Municipal nº 1.606, de 23 de abril de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal/FINISA, até o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), no âmbito do programa/linha de financiamento, nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24 de março de 2022, e suas alterações, destinados à aquisição de frota de veículos para o Município, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000.”

 

Art. 2º Esta Emenda Aditiva entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre – Estado do Ceará,

em 11 de novembro de 2026.

 

FLAVIO SALVIANO LIMA FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Mattheus Bezerra
Código Identificador:DAA586F9