ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

AUTARQUIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE MILAGRES - AMAEM

AUTARQUIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE MILAGRES - AMAEM
EXTRATO DO 2º (SEGUNDO) TERMO ADITIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.10.20.1

Extrato do 2º (SEGUNDO) Termo Aditivo ao Contrato Administrativo nº 21.10.02/2025, referente à Inexigibilidade de Licitação Nº 2025.10.20.1. Partes: A Prefeitura Municipal de Milagres/CE, através da Autarquia Municipal de Água e Esgoto de Milagres/CE e a empresa SÃO MATEUS COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA. Objeto: CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E/OU CORRESPONDENTES BANCÁRIOS DEVIDAMENTE CREDENCIADOS, PARA O RECEBIMENTO DAS TARIFAS RELATIVAS AO CONSUMO DE ÁGUA, POR DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL - DAM PELA LEITURA DE CÓDIGO DE BARRAS PADRÃO FEBRABAN E LEITURA DE QRCODE PIX ATRAVÉS DE SUAS AGÊNCIAS CONVENIADAS, EM ABRANGÊNCIA MUNICIPAL. Do Fundamento Legal: Artigos 106 e 107 da Lei Federal n. 14.133/2021. Do Aditamento: As partes, justas e contratadas, pelo presente e na melhor forma de direito, ACORDAM em prorrogar até o dia 21 de outubro de 2027, o prazo de vigência contratual, a contar do dia 21 de outubro de 2026. Signatários: Raquel Gomes Ferreira e Fernando Hugo Belém Gomes.

 

Milagres/CE, 20 de Outubro de 2026. 


Publicado por:
Felipe Sampaio de Araújo
Código Identificador:DAB7EA01