ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 014/2025

Dispõe sobre os pontos facultativos nos dias 03, 04 e 05 de março de 2025, em alusão ao período de comemoração do Carnaval e à Quarta-feira de Cinzas, e adota outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIAPINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso II, do art.66 da Lei Orgânica do Município de Ibiapina:

 

Considerando a previsão de decretação de pontos facultativos nos dias 03 e 04 de março de 2025, no período de comemoração do Carnaval, visto que é uma das maiores festividades culturais do País, com base no artigo 215, caput da Constituição Federal;

 

Considerando ainda que o dia 05 de março do corrente ano é Quarta-Feira de Cinzas, data religiosa de grande importância no calendário nacional;

 

Considerando que as datas citadas são de interesse local do Município e encontram fundamento no artigo 30, inciso I da Constituição Federal de 1988.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Fica decretado ponto facultativo no município de Ibiapina nos dias 03, 04 e 05 de março de 2025.

 

Art. 2°. A previsão inscrita no caput do art. 1º deste decreto não se aplica às repartições onde o serviço tem natureza permanente e/ou essencial, não podendo ser paralisadas, como o hospital municipal, a limpeza pública, os órgãos de trânsito, a segurança pública e demais atividades que apresentem a mesma caracterização.

 

Parágrafo único. Os secretários, diretores e coordenadores de repartições devem proceder à elaboração de escalas de funcionamento que atendam, de forma harmônica, à população sem que haja prejuízo ao serviço correspondente.

 

Art. 3°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, 24 de fevereiro de 2025.

 

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina

 


Publicado por:
Kevin Jonathan Melo Lopes
Código Identificador:DACC1F48