ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHOROZINHO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA

PORTARIA Nº 041/2026, de 15 de junho de 2026.

 

DISPÕE SOBRE A LOTAÇÃO DE SERVIDOR REINTEGRADO AO QUADRO DE PESSOAL DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CHOROZINHO, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0200037-88.2023.8.06.0068, que determinou a reintegração do servidor ao serviço público municipal;

CONSIDERANDO a Portaria nº 040/2026, que promoveu a reintegração do servidor ao quadro de pessoal do Município;

CONSIDERANDO a extinção do cargo anteriormente ocupado pelo servidor e seu aproveitamento em cargo compatível, nos termos da legislação municipal vigente;

CONSIDERANDO a necessidade de definir a unidade administrativa em que o servidor exercerá suas funções;

 

RESOLVE:

Art. 1º Fica lotado na Controladoria Geral do Município o servidor WLLYSSES MACHADO PINTO, ocupante do cargo efetivo de Analista de Controle Interno, reintegrado ao serviço público municipal por força de decisão judicial.

Art. 2º O servidor deverá apresentar-se à unidade de lotação no prazo estabelecido pela Administração, para assinatura do Termo de Exercício e início de suas atividades funcionais.

Art. 3º Compete à chefia imediata da unidade de lotação acompanhar o desempenho das atribuições inerentes ao cargo, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis.

Art. 4º A Secretaria Municipal de Administração adotará as providências necessárias à atualização dos assentamentos funcionais, registros cadastrais e demais atos decorrentes desta Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Chorozinho/CE, aos 15 de junho de 2026.

 

CÉLIA MARINHO ALBANO

Prefeita Municipal

 

VIRGÍNIA SABINO MACHADO LIMA

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Natália Moura Girão
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