ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 004/2025

LEI N° 004/2025 GRANJEIRO-CE, 31 DE MARÇO DE 2025.

 

EMENTA: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Granjeiro/CE, nos termos da Lei Orgânica do Município de Granjeiro, faz saber que a Câmara Municipal de Granjeiro, Estado do Ceará, APROVOU e EU SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no vigente Orçamento da Despesa, Crédito Adicional ESPECIAL até o valor de R$ 3.500.000,00 (Três Milhões e quinhentos mil reais), nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Art. 43, §1º, inciso III, para suprir a dotação criada abaixo especificada.

 

Art. 2º - O crédito adicional especial definido no artigo 1º terá a seguinte classificação orçamentária:

 

10.302.0176.2.035.0000 – Manutenção das Atividades do Mac Amb. E Unidades de Saúde

Natureza

Descrição da Natureza da Despesa

Dotação (R$)

33.90.85.00

Contrato de Gestão

500.000,00

 

10.122.0037.2.032.0000 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria de Saúde.

Natureza

Descrição da Natureza da Despesa

Dotação (R$)

33.90.85.00

Contrato de Gestão

3.000.000,00

 

Art.3º - Os recursos oriundos à cobertura do Crédito de que trata o artigo anterior são provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias autorizadas por lei, na forma do art. 43, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964 a seguir:

 

I -Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

 

II - os provenientes de excesso de arrecadação;

III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei

IV-o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las.

Art. 4º Fica igualmente o Poder Executivo autorizado a incluir o presente projeto no PPA e LDO, tratando este fato, como revisão do PPA e LOA.

 

Art. 5º - Para o Credito Especial de que trata esta Lei serão aplicados os demais artigos da Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025, em especial no tocante as Suplementações.

 

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Granjeiro/CE aos 31 dias do mês de março de 2025.

 

FRANCISCO CLEMENTINO DE ALMEIDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Raimundo Nonato Nunes Soares
Código Identificador:DAF5629E