ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

GABINETE DO PREFEITO E VICE

GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL Nº 003/2015, DE 13 DE MARÇO DE 2015.,

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ, DEFININDO A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, Antônio Monteiro Pedrosa Filho, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas e outorgadas pela Lei Orgânica do Município de Arneiroz promulgam à seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criada a Estrutura Organizacional de Cargos de Provimento em Comissão da Câmara Municipal de Arneiroz, nos termos desta Lei.

§ 1º Os cargos de provimento em comissão são os constantes no anexo I e II, parte integrante desta Lei.

§ 2º Os cargos de provimento em comissão são de livre nomeação e exoneração do Sr. Presidente da Câmara Municipal.

§ 3º O acesso aos cargos criados por esta Lei independe do nível de estudo de seus ocupantes.

Art. 2º Os cargos de que trata esta Lei tem suas atribuições definidas neste artigo.

§ 1º São atribuições do ocupante do Cargo de Tesoureiro:

I - Assinar os cheques em conjunto com o Presidente;

II - Organizar os processos de pagamento da Câmara Municipal;

III - Assinar, com a autorização do Presidente, os documentos contábeis inerentes ao cargo;

IV - Demais atos referentes ao setor financeiro, com a autorização e/ou determinação do Presidente.

§ 2º São atribuições do ocupante do Cargo em Comissão de Assessor de Plenário:

I - Assessorar e coordenar o fluxo da tramitação regimental do processo legislativo;

II - Supervisionar o andamento dos projetos em geral, de emenda à Lei Orgânica, de Lei, de Resolução, de Decreto Legislativo e outras proposições apresentadas;

III - Controlar os prazos regimentais, indicando ao Presidente, no intuito de se evitar o desrespeito ao Regimento Interno da Casa;

IV - Prestar informações sobre proposições apresentadas, analisando a existência de matéria, aprovada ou não, da mesma natureza, semelhantes ou idênticas;

V - Desempenhar outras atividades correlatas.

§ 3º São atribuições do Assessor da Mesa Diretora:

I - Desenvolver ações de relações institucionais com outros organismos;

II - Preparar a correspondência e qualquer matéria destinada ao público interno e externo de interesse da Presidência da Câmara;

III - Recepcionar visitas, autoridades e o público em geral junto ao Gabinete do Presidente da Casa;

IV - Assessorar os ocupantes da Mesa Diretora e autoridades, quando em sessão, agilizando o acesso rápido à documentos existentes na Câmara Municipal, quando solicitados;

V - Desenvolver outras atividades correlatas.

§ 4º São atribuições do Assessor Legislativo:

 

I - Preparar a correspondência e qualquer matéria destinada ao público interno e externo de interesse dos Vereadores da Câmara Municipal de Arneiroz;

II - Solicitar do responsável a elaboração de Projetos de Lei, Indicações, Requerimentos e outras matérias de interesse dos Vereadores;

III - Responsabilizar-se pelo encaminhamento de solicitações e demais correspondências aos Vereadores destinatários;

IV - Encaminhar as correspondências e documentos dos Vereadores aos órgãos ou pessoas destinatárias;

V - Desempenhar outras atividades correlatas;

§ 5º São atribuições do ocupante do Cargo de Assessor de Comunicação:

I - Desenvolver contato sistemático com a imprensa, com objetivo de prestar informações sobre as atividades da Câmara;

II - Organizar e coordenar todas as ações necessárias à realização de solenidades externas ou comunicações internas, mediante prévia autorização do Presidente;

III - Providenciar a execução de campanhas publicitárias sobre temas de interesse da Câmara, mediante prévia autorização do Presidente;

IV - Preparar notícias, relatórios e outras matérias de interesse jornalístico;

V - Providenciar a impressão e distribuição de relatórios, boletins e outros impressos informativos da Câmara Municipal, quando autorizados pelo Presidente;

VI - Organizar entrevistas, conferências e debates através dos meios apropriados para divulgação de assuntos de interesse da Câmara Municipal;

VII - Propor ao Presidente ações que melhorem a imagem institucional da Câmara Municipal junto ao público;

VIII - Recepcionar visitas e autoridades na Câmara Municipal;

IX - Preparar a correspondência e qualquer matéria destinada à divulgação pela mídia;

X - Analisar textos, cartazes, impressos, fotos, gravações e vídeos de campanhas publicitárias e sobre eles emitir parecer, quando solicitado pelo Presidente;

XI - Supervisionar a gravação de vídeos e filmagens;

XII - Coordenar a representação social do Presidente;

XIII - Exercer atividades pertinentes à área de relações públicas;

XIV - Desenvolver outras atribuições correlatas.

§ 6º São atribuições do Coordenador de Transporte:

I - Assessorar a Mesa Diretora e o Plenário em todas as questões relativas a transporte urbano;

II - Emitir relatórios, quando solicitado pela Mesa Diretora, sobre a situação da frota de veículos e máquinas públicas do Município de Arneiroz;

III - Responsabilizar-se pelo controle no uso de veículo pertencente à Câmara Municipal;

IV - Outras atividades relacionadas ao exercício do cargo.

Art. 3º A nomenclatura, simbologia, remuneração e quantidade dos Cargos de Provimento em Comissão são os constantes do anexo I e II, desta Lei.

Parágrafo Único. Ficam extintos os Cargos de Provimento em Comissão que tenham sido criados por Resoluções ou Lei anteriores.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas se insuficientes.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, salvo quanto a seus efeitos que serão a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, 13 de Março de 2015.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz

 

ANEXO - I (AO PROJETO DE LEI Nº 002/2015)

 

DENOMINAÇÃO

SIMBOLOGIA

QUANTIDADE

TESOUREIRO

DAS – I

01

ASSESSOR LEGISLATIVO

DAS – II

01

COORDENADOR DE TRANSPORTE

DAS – II

01

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

DAS – III

01

ASSESSOR DE PLENÁRIO

DAS – IV

02

ASSESSOR DA MESA DIRETORA

DAS – IV

01

 

ANEXO – II (AO PROJETO DE LEI Nº 002/2015)

 

Cargo

Símbolo

Remuneração

Total

Vencimentos

Representação

TESOUREIRO

DAS – I

550,00

550,00

1.100,00

ASSESSOR LEGISLATIVO

DAS – II

400,00

400,00

800,00

COORDENADOR DE TRANSPORTE

DAS – II

400,00

400,00

800,00

ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

DAS - III

400,00

400,00

800,00

ASSESOR DE PLENÁRIO

DAS – IV

400,00

400,00

800,00

ASSESSOR DA MESA DIRETORA

DAS – IV

400,00

400,00

800,00

 

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, 13 de Março de 2015.

 

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz


Publicado por:
Marinete Gonçalves de Lima Carvalho
Código Identificador:DB050A15