ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 611/2026

LEI MUNICIPAL Nº 611/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL AOS PROFESSORES EFETIVOS NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O salário base dos Professores de Educação Básica I e II – PEB I e II, efetivos do Município de Potengi/CE, fica reajustado no percentual de 6% (seis por cento) sobre o salário base.

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2026.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Ceará, aos 13 dias do mês de fevereiro do ano de 2026.

 

SALVIANO LINARD DE ALENCAR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:DB1836A7