ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1235/2020

LEI Nº: 1.235/2020 DE 20 DE AGOSTO DE 2020.

 

Institui no município de São Benedito, o Incentivo Variável por Desempenho de Metas do Componente - Pagamento por Desempenho do Programa Previne Brasil em substituição ao Incentivo Financeiro de Desempenho das Ações do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB concedido aos servidores lotados nas Equipes Saúde da Família e Saúde Bucal mediante adesão feita ao programa e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de São Benedito, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica instituído o Incentivo variável por desempenho de metas aos profissionais integrantes das Atenção Primária à Saúde (Estratégia Saúde da Família - ESF, Estratégia Saúde Bucal, Direção Geral da Atenção Básica e Direção Geral da Saúde Bucal, Coordenação de Imunização PNI – Gerência Geral de Vigilância Epidemiológica e Endemias, Coordenação de Equipe Multiprofissional/ Gerência Geral NASF, Equipe de Apoio Institucional, e demais profissionais de nível superior que estejam vinculados à Estratégia Saúde da Família compondo Equipes Multiprofissionais com recursos advindos do Componente “Pagamento por Desempenho” de Metas do Programa Previne Brasil.

§ 1º Serão contemplados com o incentivo Enfermeiros, Odontólogos, Médicos, Auxiliares e Técnicos em Enfermagem, Auxiliares e Técnicos de Saúde Bucal, Agentes Comunitários de Saúde das Equipes da ESF, Diretor Geral da Atenção Básica e Diretor Geral da Saúde Bucal, Coordenação de Imunização PNI (Gerente Geral de Vigilância Epidemiológica e Endemias); Coordenação de Equipe Multiprofissional/ Gerente Geral NASF, Equipe de Apoio Institucional, e demais profissionais de nível superior que estejam vinculados à Estratégia Saúde da Família compondo Equipes Multiprofissionais.

§ 2º O presente Incentivo está amparado na Portaria nº 2979, de 12 de novembro de 2019, que institui o Programa Previne Brasil, que estabelece o novo modelo de financiamento de custeio da Atenção Primaria à Saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde, por meio da alteração da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

 

§ 3º Incentivo Variável por Desempenho de Metas do Componente - Pagamento por Desempenho do Programa Previne Brasil, que receberá a nomenclatura de Incentivo por Desempenho da Atenção Primária irá substituir o Incentivo Financeiro de Desempenho das Ações do Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB concedido aos servidores lotados nas Equipes Saúde da Família e Saúde Bucal, que foi criado pela Lei nº 557/2014, de 14 de maio de 2014, que ora é revogada.

Art. 2º. Ao aderir ao “Incentivo por Desempenho da Atenção Primária” do Programa Previne Brasil, os profissionais receberão conforme porcentagem de metas alcançadas na relação de indicadores, avaliados mensalmente e/ou quadrimestralmente por comissão instituída (Anexo I).

Art. 3º. Do valor global do recurso financeiro referente ao “Pagamento por Desempenho” repassado, mensalmente, ao município pelo Ministério da Saúde, a destinação será realizada do seguinte modo:

§ 1º 60% (sessenta por cento) para o pagamento de Incentivo por Desempenho da Atenção Primária, conforme a descrição a seguir:

a) 30,00% (trinta por cento) para profissionais Enfermeiros, Médicos e Odontólogos;

b) 12,00% (doze por cento) para Agentes Comunitários de Saúde;

c) 12,00% (doze por cento) para Auxiliares e Técnicos de Enfermagem, e, Auxiliares e Técnicos de Saúde Bucal, Auxiliares de Serviços Médicos e Digitadores.;

d) 6,00% (seis por cento) para profissionais do NASF (Núcleo de Apoio à Saúde da Família).

§ 2º Do restante do valor global do recurso financeiro referente ao “Pagamento por Desempenho” repassado, mensalmente, ao município pelo Ministério da Saúde, serão destinados 35% (trinta e cinco por cento) para o Fundo Municipal de Saúde, e 5% (cinco por cento) para o pagamento de Incentivo aos Coordenadores, Apoiador da Atenção Primária à Saúde e Gerentes das Unidades Básicas de Saúde, conforme a descrição a seguir:

a) 2% (dois por cento) para o Coordenador da Atenção Primária à Saúde (Atenção Básica);

b) 3% (três por cento), divididos em valores iguais, para Coordenadores do Controle e Avaliação, da Vigilância Epidemiológica, da Saúde Bucal, da Equipe do Núcleo Ampliado de Saúde da Família e Atenção Primária, da Imunização e da Equipe de Agentes Comunitários de Saúde, apoiadores nível superior da Atenção Básica e os gerentes das Unidades Básicas de Saúde.

 

Art. 4º O Incentivo por Desempenho da Atenção Primária objeto desta Lei em nenhuma hipótese será incorporado ao salário do profissional beneficiado, nem será considerado como base de cálculo para a apuração de outras verbas, seja a que título for.

Art. 5º O repasse do incentivo financeiro aos profissionais será concedido enquanto houver a garantia de repasse de recursos pelo Ministério da Saúde e se efetivamente as metas estabelecidas forem alcançadas. No caso de não serem alcançadas as metas estabelecidas, os recursos ficarão à disposição do Fundo Municipal de Saúde.

Art. 6º Em caso de desistência, exoneração, rescisão, quaisquer tipos de licenças e afastamento do serviço e aposentadoria, o servidor perderá o direito ao incentivo e o valor que fazia jus, valor esse que será rateado entre os demais servidores, normalizando o incentivo no momento de contratação ou nomeação de um novo servidor para o cargo vago.

§ Único O servidor em férias continuará com o direito ao incentivo na fora desta lei.

Art. 7º Será considerado o alcance do peso total do referido indicador para efeito do pagamento, onde cada indicador avaliado corresponderá a 10%, totalizando 100%;

O pagamento por indicadores obedece ao critério de repasse financeiro efetivado pelo Ministério da Saúde.

O Incentivo por Desempenho da Atenção Primária será pago total ou parcialmente, conforme número de indicadores alcançados, mediante avaliação por Comissão Efetiva de Avaliação de Indicadores.

Será instituída mediante Portaria do(a) Secretário(a) de Saúde “Comissão de Avaliação de Indicadores” para efetivação do pagamento do Incentivo por Desempenho da Atenção Primária.

Art. 8º. A avaliação dos indicadores será realizada mensalmente e/ou quadrimestralmente e, no caso de desabastecimento de insumos ou vacinas de responsabilidade do Ministério da Saúde ou do Estado ou município que interfira no alcance das metas, o indicador será desconsiderado.

Parágrafo único – Caso o Ministério da Saúde não repasse o Incentivo por Desempenho da Atenção Primária tratado nesta Lei pelo não alcance do indicador de que trata este artigo, o Município ficará desobrigado do seu pagamento.

Art. 9º. Os indicadores do pagamento por desempenho para os anos de 2021 e 2022 serão definidos após avaliação e pactuação da Comissão Intergestora tripartite (representantes dos municípios, dos Estados e do Ministério da Saúde), que serão apresentados ao Chefe do Poder Executivo do Município, que os regulamentará mediante Decreto.

 

Art. 10º. O SCNES – Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento e Profissionais de Saúde é a ferramenta de gerenciamento das informações relativas a existência e o desligamento de profissionais de saúde para efeito de pagamento do Incentivo de que trata esta Lei.

Art. 11º. Fica revogada a Lei nº 557/2014, de 14 de maio de 2014 que institui o Incentivo Financeiro de Desempenho das Ações Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica – PMAQ-AB.

Art. 12º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

 

SÃO BENEDITO/CE, 20 DE AGOSTO DE 2020.

 

GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR PAULA

Prefeito Municipal de São Benedito -CE

 

ANEXO I – Indicadores monitorados e avaliados de 2020.

 

UBS/ Profissional___________

Mês /competência:___________

 

Ordem

Indicador

Descrição/ prazo

Sim/ Não

Observação

01

Entrega mensal de todos os relatórios específicos a cada categoria profissional na data estabelecida pela SMS de acordo com descrição podendo ser acrescentado um ou mais consolidados se necessário (por coordenação de cada programa)

Atenção básica: SSA2; PMA2; PMA2C; RH-; Planejamento Familiar; Exames Citopatológicos; Mapa Mais Médicos; Controle de atendimentos de hipertensos e diabéticos; Mapa de Visitas Domiciliares dos Agentes Comunitários de Saúde.

 

 

Vigilância Epidemiológica: Consolidado Semanal dos Nascidos Vivos e óbitos; Planilha Mensal das Atividades de Teste Rápido Monitoramento das Doenças Diarréicas; Planilha Nascidos e Óbitos, Acompanhamento de casos de Tuberculose e Hanseníase Formulário para Busca Ativa de Sarampo / Rubéola,Controle DE atendimento Anti – Rábico Humano, Notificação Negativa / Positiva – Saúde do Trabalhador.

 

 

Controle e Avaliação: Boletins de Produção Ambulatorial.

 

 

Imunização: mapa de evento adverso a vacinação, mapa de movimento mensal de imunobiológico, mapa de registro de dose aplicada. Prazo: até o 5º dia útil do mês

 

 

Saúde bucal: BPA – Boletim de Produção Mensal e Diário Atendimento Odontológico,Boletim de Produção Ambulatorial outros serviços Odontológicos.

 

 

02

Realização mensal de ações do NASF

Mapas e/ou consolidados de produção mensal das ações realizadas pelo NASF, incluindo PSE.

 

 

03

Proporção de gestantes com pelo menos 6 (seis) consultas pré-natal realizadas, sendo a primeira até a 20ª semana de gestação

Mede a proporção de gestantes que realizaram a quantidade de consultas de pré-natal preconizado pelo ministério, 6 atendimentos sendo que a primeira consulta deve ter sido realizada até a 20ª semana gestacional, em relação ao total de gestantes estimadas do município.

META >= 60%

 

 

04

Proporção de gestantes com realização de exames para sífilis e HIV

Mede a proporção de gestantes que realizaram exames de sífilis e HIV durante o pré-natal realizado na APS, ou seja, a sorologia avaliada e teste rápido realizado. Em relação ao total de gestantes estimadas do município.

META >= 60%

 

 

05

Proporção de gestantes com atendimento odontológico realizado

Mede a proporção de gestantes que realizaram atendimento odontológico no curso do pré-natal na APS. Compreende o registro de consulta odontológica realizada pelo cirurgião-dentista às gestantes da APS, visando, principalmente, prevenir agravos de saúde bucal que possam comprometer a gestação e o bem-estar da gestante. Espera-se a ocorrência de, no mínimo, uma avaliação odontológica a cada trimestre de gestação.

META >= 60%

 

 

06

Cobertura de exame citopatológico

Mede a proporção de mulheres com idade entre 25 a 64 anos atendidas na APS que realizaram 1 exame citopatológico do colo do útero no intervalo 3 anos, em relação ao total de mulheres na mesma faixa etária estimadas do município.

META >= 40%

 

 

07

Cobertura vacinal em menores de 2 anos igual ou maior a 95%

Acompanhamento das doses aplicadas das vacinas/ cobertura: D3 VIP e Penta; D1/D2 Triviral; R1 meningocócica C/Pneumocócica 10v/ VOP; D1 hepatite A/ DTP.

META >= 95%

 

 

08

Percentual 50% de pessoas hipertensas com Pressão Arterial aferida em cada semestre

Mede a proporção de pessoas com hipertensão arterial sistêmica que são consultadas pelas equipes de APS e possuem sua pressão arterial aferida no semestre, em relação a quantidade estimada de hipertensos que o município possui.

META >= 50%

 

 

09

Percentual 50% de diabéticos com solicitação de hemoglobina glicada

Mede a proporção de pessoas com Diabetes que são consultadas pelas equipes de APS e possuem exame de hemoglobina glicada realizado pelo menos uma vez no ano, em relação a quantidade estimada de diabéticos que o município possui.

META >= 50%

 

 

10

Visita de 100% das famílias cadastradas pelo ACS.

Acompanhamento de Cadastros Domiciliares e Individuais e suas atualizações.

 

 

 

LEI Nº: 1.235/2020

 

EMENTA: INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL EM SUBSTITUIÇÃO AO INCENTIVO FINANCEIRO DE DESEMPENHO DAS AÇÕES DO PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ-AB CONCEDIDO AOS SERVIDORES LOTADOS NAS EQUIPES SAÚDE DA FAMÍLIA E SAÚDE BUCAL MEDIANTE ADESÃO FEITA AO PROGRAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Data: 20/08/2020


Publicado por:
Ana Célia Damasceno Borges
Código Identificador:DB37E4C0