ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.902, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2019
Autoria: Poder Executivo Municipal
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.436, de 12 de maio de 2015, que delimita o perímetro urbano da Cidade de Tabuleiro do Norte e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 1º da Lei Municipal Nº 1.436/2015, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. O Perímetro Urbano da Cidade de Tabuleiro do Norte fica doravante delimitado com a seguinte descrição: tem início no MARCO DIVISÓRIO URBANO TN-01, de coordenadas UTM - DATUM WGS 84 – 595649.00 L (Leste) e 9417676.00 N (Norte), encravado no Alto de Valdon, à margem direita da Estrada BR-437 sentido BR 116 (Sítio Cajueiros) a Mossoró/RN ; deste marco segue em linha reta, rumo sudeste, até o MARCO DIVISÓRIO URBANO TN-2 com distância de 3.205,13m, de coordenadas 598791.00 L e 9417043.00 N, posicionado a margem esquerda da CE-258 em frente a entrada do acesso a localidade de Rancho Nossa Senhora; deste marco segue em linha reta em direção ao Norte da Localidade de Água Santa onde localiza-se o MARCO DIVISÓRIO URBANO TN-3 com distância de 2.588,73m, de coordenadas 599330.00 L e 9419575.00 N, localizado no trevo das Estradas vicinais Água Santa-Pontal-Gado Bravo; deste marco segue em reta até o MARCO DIVISÓRIO URBANO TN-4 com distância de 2.907,43m, de coordenadas 597160.00 L e 9421510.00 N, fincado no trevo da estrada Tabuleiro-Patos, junto as terras de Roberto Vidal; deste ponto prossegue-se em reta até o MARCO DIVISÓRIO URBANO TN-5 com distância de 1.713,02m, de coordenadas 595755.00 L e 9422490.00 N, situado ao Norte da cidade, á margem direita da estrada CE-377 que liga Tabuleiro a Limoeiro em frente a entrada da localidade do sitio Juazeiro; deste marco segue em reta, rumo sudoeste, em direção a localidade de Taperinha, até o MARCO DIVISÓRIO URBANO TN-6 com distância de 822,50m, de coordenadas 594493.00 L e 9422359.00 N, situado eixo da estrada vicinal da localidade Poço Barrento, deste segue em linha imaginária em direção ao sudoeste até o MARCO DIVISÓRIO URBANO TN-7 com distância de 1.160,30m, de coordenadas 594284.00 L e 9421404.00 N, situado no eixo da CE 377 que liga Tabuleiro a Peixe Gordo; deste marco segue em reta na direção sul, até o MARCO DIVISÓRIO URBANO TN-8 com distância de 807,86m, de coordenadas 594135.00 L e 9420600.00 N na localidade de Bebedouro em frente a Casa do Sr. José Chaves, deste marco prossegue em reta com distância de 3.301,60m até o MARCO que foi utilizado como ponto inicial desta descrição, perfazendo uma área total de 17.851.268,50m² e perímetro de 16.506.57m.”.
Art. 2º. A área definida na alteração, constante desta Lei, abrange áreas marginais do curso d’água do Riacho Zé Chaves, que deverão ser preservadas, conforme estabelece o art. 4º, da Lei Federal Nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 12 de dezembro de 2019.
RILDSON RABELO VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:DB3AB6FF