ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 173/2015, DE 05 DE AGOSTO DE 2015.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 152/2014 QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E O FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE JARDIM – CE, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de Jardim, Estado do Ceará, Analêda Neves Sampaio, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim–CE, aprovou o Projeto de Lei Nº 220/2015, em 15 de Julho de 2015 e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 8º da Lei Municipal nº 152/2014 de 15 de Outubro de 2014, passa vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 8º- O Conselho Municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência será composto por 10 (dez) membros titulares e 10 (dez) membros suplentes, sendo:

 

05 (Cinco) membros, representando o Poder Público, indicado pelos seguintes órgãos:

- 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Assistência Social;

- 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Educação;

- 01 (um) membro Secretaria Municipal de Saúde;

- 01 (um) membro Secretaria Municipal de Obras;

- 01 (um) membro Representante da Câmara Municipal.

 

05 (Cinco) membros, representantes da sociedade civil, sendo:

- 01 (um) membro representante dos Deficientes Intelectuais/ Mentais, usuários da Política da Assistência Social;

- 01 (um) membro representante dos Deficientes Físicos, usuários da Política da Assistência Social;

- 01 (um) membro representante dos Deficientes Auditivos, usuários da Política da Assistência Social;

- 01 (um) membro representante dos Deficientes Visuais, usuários da Política da Assistência Social;

- 01 (um) membro representante da Ordem dos Advogados do Brasil.”

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

COMUNIQUE-SE E

CUMPRA-SE.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, em 05 de Agosto de 2015.

 

ANALÊDA NEVES SAMPAIO

Prefeita Municipal de Jardim


Publicado por:
Taciana Soares Viana
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