ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDORETAMA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2022 e altera a redação do art. 5°, da Lei Municipal nº 570, de 03 de novembro de 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PINDORETAMA, ESTADO DO CEARÁ, Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante execução do Orçamento Municipal do Exercício de 2022 e altera a redação do art. 5° caput, inciso III e parágrafo primeiro da Lei Municipal nº. 570, de 03 de novembro de 2021.
Art. 2°. Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício para o percentual de 100% (cem por cento) do valor da despesa autorizada no Art. 4° da Lei Municipal nº 570 de 03 de novembro de 2021, para suprir insuficiências de dotações orçamentárias consignadas.
Art. 3º. O art. 5° caput, inciso III e parágrafo primeiro da Lei Municipal nº 570/2021, passam a vigorar com seguinte redação:
"Art. 5°. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o limite de 100% (cem por cento) do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, na forma autorizada por esta lei, tendo em vista as redações do artigo 28 da Lei Municipal nº 551, de 28 de junho de 2021, mediante a utilização de recursos previstos no art. 43, incisos I,II,III e IV da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
(...)
III – Utilizando-se como fonte de recursos compensatórios a anulação total ou parcial de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais referidos no inciso III, do § 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 100% (cem por cento) da despesa autorizada para o Poder Executivo.
(...)
Parágrafo Primeiro: Fica o Poder Legislativo Municipal, autorizado pelo Chefe do Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares para remanejamento de dotações orçamentárias, exclusivamente no âmbito das dotações orçamentárias consignadas ao Poder Legislativo, unicamente utilizando-se a fonte de recurso descrita no art. 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 100% (cem por cento) do valor do Orçamento do Poder Legislativo.”
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Pindoretama, aos 16 de dezembro de 2022.
JOSÉ MARIA MENDES LEITE
Prefeito do Município de Pindoretama
Publicado por:
Pedro Evilson da Silva Junior
Código Identificador:DB7AA83C