ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

GABINETE DO PREFEITO E VICE

GABINETE DO PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL Nº 014, DE 20 DE MAIO DE 2015.

CONCEDE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL EFETUAR O DESMEMBRAMENTO PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UM ESTÁDIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito de Arneiroz, nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o desmembramento de uma área de 14.088,22m², destacada de uma área maior, localizada à Rua Leonardo Feitosa, s/n, bairro Silva Bezerra – Arneiroz-Ce, cuja aquisição do todo pelo Município foi autorizada pela Lei Municipal nº 003/2012.

 

Parágrafo único. O desmembramento autorizado no caput deste artigo observará o memorial descritivo que faz parte da presente lei.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado e legitimado a desafetar a área desmembrada que trata o artigo anterior, pertencente ao Município de Arneiroz.

 

Art. 3º A presente doação fica destinada para a construção de um Estádio.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.

 

Art. 5º Revoguem-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz, em 20 de Maio de 2015.

 

ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz- CE


Publicado por:
Marinete Gonçalves de Lima Carvalho
Código Identificador:DB7C6B5E