ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL N°1.079/2020

Lei Municipal Nº 1.079/2020 Jaguaretama/CE, 06 de julho de 2020.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO ESPECIAL, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento, o crédito especial visando incluir ao vigente orçamento do Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico-FUNDEB, o montante de R$ 5.431.668,33 (cinco milhões quatrocentos e trinta e um mil seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e três centavos), para fazer face às despesas com os projetos especificados a seguir:

 

ORGÃO: 15 – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15.15 – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básica - FUNDEB

 

Projeto/Atividade: 15 15 12 28 846 0000 0.03- Cumprimento Sentenças Judiciais/Precatórios FUNDEF

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

31.90.91.00

Sentenças Judiciais

1990000003

5.431.668,33

TOTAL

5.431.668,33

 

Art. 2º - A despesa correspondente à abertura de crédito de que trata o art. 1º desta Lei, será coberta com recursos previstos na Lei n.º 4.320/64, art. 43, § 1º, incisos III, advirão da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias a saber:

 

ORGÃO: 15 – Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB

 

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 15.15 - Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB

 

Projeto/Atividade: 15 15 12 361 1202 2.086- Remuneração dos Profissionais do Magistério –Ensino Fundamental

Código

Especificação

Fonte Recursos

Valor R$

31.90.13.00

Obrigações Patronais

1990000003

1.086.333,67

31.90.94.00

Indenizações e Restituições Trabalhistas

1990000003

4.345.334,66

TOTAL

5.431.668,33

 

Art. 3º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares para reforço da dotação orçamentária, caso se tornem insuficientes, nos termos estabelecidos no artigo 5° da Lei Municipal n° 1050/2019 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020”.

Art. 4º - As dotações orçamentárias de que trata o crédito especial autorizado nesta Lei incorpora-se ao Plano Plurianual referente ao quadriênio 2018/2021.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO FRANCISCO MOREIRA PINHEIRO, Jaguaretama/CE, aos 06 dias do mês de julho de 2020; 154º Ano de Emancipação Política.

 

FRANCISCO GLAIRTON RABELO CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Fernanda Martins Lopes
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