ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE CONVÊNIO Nº 10/2026 QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, ATRAVÉS DO GABINETE DO PREFEITO E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS AUTISTAS DE QUIXERÉ – APAAQ, COM AMPARO LEGAL NA LEI MUNICIPAL Nº 1.074/2026, DE 25 DE MAIO DE 2026, PARA OS FINS QU

O MUNICÍPIO DE QUIXERÉ, através do GABINETE DO PREFEITO, pessoa jurídica de direito público, denominada simplesmente PREFEITURA, inscrita no CNPJ n° 07.807.191/0001-47, com Sede nesta cidade de Quixeré, Estado do Ceará, neste ato representado pela Secretária Municipal a Sra. JESUINA MENEZES DE ARAÚJO OLIVEIRA, brasileira, portadora do RG n° 20000991688825 SSPDS-CE, e CPF n° 436.491.303-00 e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS AUTISTAS DE QUIXERÉ – APAAQ, constituída sob o CNPJ de nº 48.672.450/0001-57, com sede à Travessa Governador Paulo Sarasate. N° 232, Centro, Quixeré – CE, CEP: 62.920-000, neste ato representada pela sua Presidente Maria Nilsa Araújo da Silva Gadelha, brasileiro(a), portador(a) do RG de n° 2006030065887 inscrito(a) no CPF nº 436.501.043-34, residente e domiciliado na Rua João Batista de Oliveira, n° 232, Centro, Quixeré – CE. deliberam celebrar o seguinte convênio em conformidade com as cláusulas e condições seguintes.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA

 

O presente Termo de Convênio tem como objeto custear de forma parcial as despesas da ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS DE QUIXERÉ – APAAQ, referente aos custos com aluguel do imóvel da sede da Associação, bem como as demais despesas ordinárias, tidas como água, energia elétrica, internet e similares.

 

CLÁUSULA SEGUNDA

 

Fica acordado, entre as partes convenentes, que a aplicação dos recursos recebidos, pela Associação, não configurados na cláusula anterior, implicará em desaprovação das contas da Associação para com esta Prefeitura, ficando suspensa a efetuação de eventuais novos repasses até que se proceda à regularização, onde ainda a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS DE QUIXERÉ – APAAQ prestará contas dos valores repassados, apresentando recibos e notas dos valores devidamente gastos.

 

CLÁUSULA TERCEIRA

 

O presente Convênio autoriza o repasse no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) mensais, correspondendo no exercício de 2026, ao montante total de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais), considerando o período de vigência compreendido entre os meses de maio a dezembro de 2026, valor este que será depositado em conta de n° 26863-1 e agência de n° 2512-7, do banco do Brasil, tendo o repasse como data inicial o prazo de 30 (trinta) dias a contar a assinatura do Termo de Convênio, que deverá ocorrer no período máximo de 10 (dez) dias.

 

Parágrafo único: Em caso de renovação do convênio para os exercícios subsequentes, fica autorizado o pagamento proporcional ao período de vigência correspondente, observando-se, para os anos completos, o total equivalente a 12 (doze) parcelas.

 

CLÁUSULA QUARTA

 

A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE AUTISTAS DE QUIXERÉ – APAAQ, em contrapartida ao apoio financeiro recebido, compromete-se a desenvolver ações voltadas à promoção da qualidade de vida de crianças, jovens e adultos com Transtorno do Espectro Autista – TEA no Município de Quixeré – CE.

 

CLÁUSULA QUINTA

 

Fica eleito o foro da Comarca de QUIXERÉ, Estado do Ceará, para solução das questões relacionadas com a execução deste Termo de Convênio.

 

E, por assim estarem devidamente ajustados, firmam o presente instrumento, assinado em duas vias, juntamente com as testemunhas abaixo, para que surta os seus efeitos legais.

Este convênio entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroagindo ao dia 25 de maio de 2026.

 

Quixeré-CE, 13 de julho de 2026.

 

JESUINA MENEZES DE ARAÚJO OLIVEIRA

Chefe de Gabinete do Município

 

MARIA NILSA ARAÚJO DA SILVA GADELHA

Presidente da APAAQ

CNPJ n° 48.672.450/0001-57

 

Testemunhas:

 

1 - ________

NOME:

CPF:

 

2 - ________

NOME:

CPF:


Publicado por:
Sonia Alves Santiago
Código Identificador:DBA81A9D