ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

GABINETE DO PREFEITO
LEI N°884/2023

INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE ALTANEIRA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS DESTA LEI

Art. 1º. Fica instituido e aprovado o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Executivo Municipal de Altaneira, estruturado na forma dos Anexos, e obedecendo às diretrizes contidas nesta Lei.

Art. 2º. O Regime Jurídico dos Servidores enquadrados no Plano de Cargos, Carreira e Remuneração disposto nesta Lei, é o Estatutário.

Art. 3º. O Plano de Cargos, Carreira e Remuneração, de que trata esta Lei, tem por objetivo estruturar o Quadro de Pessoal do Executivo Municipal de Altaneira, estabelecendo normas de enquadramento e tabela de vencimentos, construída de forma a incentivar a formação, o aperfeiçoamento, a atualização e a especialização de seu pessoal para propiciar a melhoria do desempenho de suas funções ao formular e executar as ações estabelecidas pelas políticas nacionais e pelo Município.

Art. 4º. Para os efeitos desta Lei, são servidores do Quadro de Pessoal do Executivo aqueles legalmente investidos em Cargo Público, de provimento efetivo criado por lei e remunerado pelos cofres públicos, para exercer atividades descritas em cada função.

CAPÍTULO II

DOS CONCEITOS ADOTADOS NESTA LEI

Art. 5º. Nesta Lei são adotadas as seguintes definições:

– Servidor Público: pessoa física legalmente investida em Cargo Público de provimento efetivo ou de provimento em comissão;

– Cargo Público: conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades cometidos ao servidor público, criado por Lei com denominação própria, em número certo e vencimento específico pago pelos cofres públicos;

– Quadro de pessoal: conjunto de cargos de carreira, cargos isolados e funções gratificadas;

– Classe: desdobramento do cargo em agrupamentos tendo como critérios os graus de dificuldade, escolaridade, conhecimento, experiência e responsabilidade, que por natureza ou afinidade, sejam exigidos ou esperados para o desempenho das várias funções próprias de cada cargo;

– Carreira: conjunto de classes da mesma natureza de trabalho, dispostas hierarquicamente conforme o grau de complexidade ou dificuldade das atribuições e nível de responsabilidade, constituindo a linha natural de ascensão funcional do servidor, observadas a escolaridade, qualificação profissional e os demais requisitos exigidos;

– Interstício: lapso de tempo estabelecido como o mínimo necessário para que o Servidor Público do Executivo Municipal se habilite à aferição de benefícios descritos nesta Lei.

– Promoção horizontal: é a passagem do servidor de um padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe de cargos a que pertence, cumpridas as normas contidas no Capítulo XII, Seção II, desta Lei e em regulamento específico.

– Remuneração: valor correspondente ao vencimento relativo à faixa e ao padrão de vencimento em que se encontre o profissional, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus;

– Vencimento ou vencimento-base: retribuição pecuniária fixada em lei pelo exercício de cargo público, correspondente à faixa e ao padrão de vencimento em que se encontre o servidor.

– Padrão de vencimento: letra que identifica o vencimento percebido pelo servidor dentro da faixa de vencimentos da classe que ocupa;

– Faixa de vencimentos: escala de padrões de vencimentos atribuídos a uma determinada classe;

– Função gratificada ou função de confiança: vantagem pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar funções para as quais não correspondam cargos de natureza efetiva;

– Adicionais: Percentual acrescido aos Vencimentos do Servidor Público Municipal exposto a atividades Perigosas ou Insalubres, sejam elas inerentes ao Cargo Público ou ao local de lotação.

CAPÍTULO III

DA CARREIRA DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA DAS CARREIRAS

Art. 6º. As Carreiras Públicas do Executivo Municipal de Altaneira são constituídas pelos cargos de provimento efetivo descritas no anexo I desta Lei e estruturada em níveis e classes.

Art. 7º. A estrutura da Carreira do Executivo Municipal compreende um quadro geral composto por uma Parte Permanente, uma Parte Suplementar e uma Parte Provisória.

Art. 8º. Compõem a Parte Permanente do quadro de pessoal do Executivo Municipal os cargos indicados no Anexo II desta Lei, os quais serão preenchidos, na medida das necessidades, por profissionais habilitados, aprovados em concurso de prova e/ou provas e títulos.

Art. 9º. Os cargos da Parte Permanente do quadro de pessoal do Executivo Público Municipal são estruturados segundo o nível de instrução exigido para o ingresso no cargo, da forma seguinte:

I- Auxiliar: engloba cargos cuja exigência de habilitação é a conclusão de nível fundamental completo de ensino e corresponde às atividades básicas de apoio, manutenção e execução de serviços nas diversas áreas e serviços operacionais;

II- Médio: engloba cargos cuja exigência de habilitação é a conclusão do nível médio de ensino e corresponde às atividades cujas atribuições estejam relacionadas ao suporte e execução de serviços técnicos operacionais em suas várias modalidades;

III- Técnico: engloba os cargos que exijam habilitação técnica profissionalizante para ingresso como condição das tividades desenvolvidas no cargo;

IV - Analista: engloba cargos cuja exigência de habilitação é a conclusão de nível superior de ensino e corresponde às atividades de natureza técnica ou científica, de maior complexidade quanto ao planejamento, coordenação e execução de projetos, bem como na elaboração de estudos e pesquisas, laudos e pareceres que exijam formação ou habilitação específica;

Art. 10. A Parte Suplementar do quadro de pessoal do Executivo Público Municipal é composta de cargos de provimento efetivo, nos quais seus ocupantes não atendem aos requisitos para enquadramento na Parte Permanente.

Art. 11. Os servidores que não preencherem as exigências de habilitação especificadas no Art. 10 desta Lei, passarão a compor a Parte Suplementar, podendo a qualquer tempo, ingressar na Parte Permanente, desde que adquira a habilitação exigida no citado artigo.

§ 1º. Ficam assegurados aos atuais ocupantes de cargos da Parte Suplementar os direitos adquiridos, extinguindo-se esses cargos, automaticamente, à medida que vagarem.

§ 2º. Responderá administrativa, civil e penalmente a autoridade que promover ou autorizar qualquer admissão de servidor na Parte Suplementar.

Art. 12. A Parte Provisória é composta por cargos em comissão e funções gratificadas.

Art. 13. A Carreira do Executivo Público Municipal, constituída de cargos de provimento efetivo, é estruturada em doze classes dispostas gradualmente, com acesso sucessivo de classe a classe, cada uma compreendendo, no máximo, quatro níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do profissional do cargo.

SEÇÃO III

DAS CLASSES E DOS NÍVEIS

Art. 14. As classes são degraus, correspondentes à posição na carreira, decorrentes de fatores como progressão, tempo de efetivo exercício, qualificação profissional e desempenho.

Art. 15. As classes constituem a linha de promoção da carreira do titular do cargo do executivo e são designados pelas letras A, B, C, D, E, F, G, H, I, J, K e L.

§ 1º. Os cargos são distribuídos em classes, em proporção crescente, da inicial à final.

§ 2º. Todo cargo se situa, inicialmente, na classe A.

Art. 16. O Grupo Ocupacional do Executivo será distribuído em quatro níveis, designados pelos numerais I, II, III e IV, aos quais estão associados a critérios de nível de escolaridade.

§ 1º. A mudança de nível vigorará no mês seguinte àquele em que for deferido o requerimento do profissional comprovando a nova habilitação.

§ 2º. O requerimento do profissional deve ser analisado no prazo máximo de trinta dias, sob pena de suspensão de pedidos de outros servidores até a análise deste.

§ 3º. Os requerimentos, para serem deferidos, devem sempre serem precedido de impacto financeiro na Folha de Pagamento, evitando – se assim o descumprimento da LRF.

CAPÍTULO IV

DO PROVIMENTO DOS CARGOS

Art. 17. Os cargos do Executivo Municipal são de provimento efetivo.

Art. 18. São requisitos básicos para provimento de cargo público os constantes do Estatuto dos Servidores do Município.

Art. 19. Os cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Executivo serão organizados em classes, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigida, bem como a natureza e a complexidade das atribuições a serem desempenhadas por seus ocupantes, na forma prevista nesta Lei.

Art. 20. Os cargos de natureza efetiva, constantes do Anexo I desta Lei, serão providos:

I – pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas estabelecidas no Capítulo XXIV desta Lei;

II – por nomeação, precedida de concurso público de provas e/ou provas e títulos;

III – pelas demais formas previstas em lei.

Art. 21. Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente observados, além dos requisitos básicos mencionados no Estatuto do Servidor Municipal, os específicos indicados no Anexo I, desta Lei, sob pena de ser o ato de nomeação considerado nulo de pleno direito, não gerando qualquer obrigação para o Município nem qualquer direito para o beneficiário, além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa.

Art. 22. O ingresso na carreira do executivo Público Municipal far- se-á mediante concurso público de provas e/ou provas e títulos.

Art. 23. Constituem exigências para inscrição no concurso público:

I – ser brasileiro ou estrangeiro de acordo com os ditames da Lei nacional;

II – ter idade igual ou superior a dezoito anos;

III – estar em dia com as obrigações militares e eleitorais;

IV – ter habilitação específica para o exercício do cargo.

CAPÍTULO VI

DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 24. O concurso público terá validade de até dois anos, prorrogável, uma única vez, por igual período.

§ 1°. A aprovação em concurso em cadastro de reserva não cria direito à nomeação, mas esta, quando se der, far-se-á em rigorosa ordem de classificação dos candidatos, após prévia inspeção médica oficial.

§ 2°. Haverá realização de concurso público de provas e/ou provas e títulos para provimento dos cargos ocupados pelos profissionais do executivo sempre que a vacância no quadro permanente alcance percentual de 50%(cinquenta por cento) de cada grupo de cargos.

Art. 25. Além das normas gerais, os concursos públicos serão regidos por instruções especiais, com ampla publicidade, que farão parte do respectivo edital.

Parágrafo único. O edital será publicado pelo menos noventa dias antes da data prevista para a realização das provas.

Art. 26. Aos candidatos serão assegurados amplos recursos, nas fases de homologação das inscrições, publicação de resultados parciais ou finais, homologação do concurso e nomeação.

Art. 27. Na realização do concurso, serão aplicadas provas escritas, conforme as características do cargo e as especificações constantes do edital.

CAPÍTULO VII

DA NOMEAÇÃO DO PESSOAL

Art. 28. A nomeação para os cargos do Quadro de Pessoal do executivo far-se-á:

I – em caráter efetivo, quando se tratar de cargos de carreira;

II – em caráter temporário, quando se tratar de cargos em comissão ou funções gratificadas.

§ 1º. A nomeação para cargo de provimento efetivo observará, rigorosamente, a ordem de classificação obtida no concurso público.

§ 2º. O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo sujeitar- se-á ao estágio probatório.

CAPÍTULO VIII

DA POSSE

Art. 29. A posse é o ato de aceitação formal, pelo servidor, das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, concretizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

Parágrafo único. No ato da posse o servidor público apresentará, obrigatoriamente, declaração de bens e valores que constitui seu patrimônio e declaração sobre o exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

CAPÍTULO IX

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 30. Estágio probatório é o período inicial de 03(três) anos de efetivo exercício do servidor nomeado em virtude de concurso público, quando sua aptidão e capacidade para permanecer no cargo, serão objetos de avaliação obrigatória.

Art. 31. Durante o período de estágio probatório, será observado, pelo servidor, o cumprimento dos seguintes requisitos:

I – idoneidade moral;

II – assiduidade;

III – disciplina;

IV – cargo;

V– eficiência;

VI – responsabilidade;

VII - Proatividade;

VIII – capacidade para o desempenho das atribuições específicas do cargo;

IX – frequência e aproveitamento em cursos relacionados a área de atuação.

CAPÍTULO X

DA PROGRESSÃO

SEÇÃO I

DA PROGRESSÃO HORIZONTAL

Art. 32. Progressão Horizontal é a passagem do servidor, de uma classe para a imediatamente seguinte, dentro do mesmo nível, obedecendo a critérios específicos de avaliação de desempenho e a participação em programas de desenvolvimento para a carreira, programas estes assegurados pela instituição.

Art. 33. O ocupante de cargo de servidor público do Executivo Municipal fará jus à Progressão Horizontal quando se encontrar na classe inicial ou em classe intermediária de seu nível de titulação, desde que cumpra os requisitos do Art. 40 e obedeça a critérios específicos de avaliação de desempenho e a participação em programas de desenvolvimento para a carreira.

§ 1º. Cabe à Secretaria de Governo:

I – elaborar a sistemática de avaliação de desempenho funcional dos servidores municipais, fundamentada em critérios claros e objetivos, relacionados com a melhoria da atuação profissional.

II – instituir programas de educação continuada para os servidores públicos municipais dos diversos níveis, buscando a qualificação crescente e a melhoria das relações interpessoais.

§ 2º. A avaliação de desempenho será realizada de forma continuada e sistemática, com registros anuais, completando a cada cinco anos uma nova etapa do processo de avaliação.

§ 3º. As demais normas para a construção da sistemática de avaliação de desempenho, incluindo instrumentos e requisitos, terão regulamento próprio, definido por Comissão de Avaliação de Desempenho Funcional, composta paritariamente por representantes de cada categoria e da Secretaria onde o servidor for lotado.

§ 4º. Progressão salarial na carreira baseada na experiência e desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional.

§ 5º. Garantia de apoio técnico e financeiro que visem melhorar as condições de trabalho dos servidores e a diminuir a incidência de doenças profissionais.

Art. 34. A progressão por merecimento obedecerá aos seguintes critérios:

I–para a classe “A” ingresso automático;

II– para a classe “B”:

a) três anos de efetivo exercício na classe “A”;

b)cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a função, que somados perfaçam, no mínimo, cem horas;

c) avaliação periódica de desempenho;