ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
LEI Nº 640/2026 DE 12 DE AGOSTO DE 2026
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO QUE COMPREENDE O 1º E O 2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE BARRO/CE.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARRO, ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Instituída a Política de Alfabetização que compreende o 1º e o 2º ano do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Barro.
Art. 2º - A Política Municipal de Alfabetização observará os princípios da:
I - Garantia do direito à aprendizagem:
a) Garantir que todas as crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino do Barro estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
b) Assegurar o desenvolvimento das Competências de leitura, escrita e letramento matemático das crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino de Barro até o 2º ano do Ensino Fundamental.
II - Equidade e inclusão:
a) Oferecer estratégias diversificadas, respeitar as diferenças e valorizar as potencialidades de cada estudante;
b) Garantir um ambiente acolhedor onde todas as crianças tenham oportunidades reais de aprender, participar e desenvolver a leitura e a escrita com confiança.
III - Quanto aos profissionais da educação:
a) Aplicar, com qualidade, a metodologia adotada;
b) Promover avaliação contínua para detectar o progresso dos alunos;
c) Estar constantemente disposto a permanente atualização profissional;
IV - Gestão e Governança:
a) Garantir estrutura e funcionalidade do Sistema Educacional municipal no âmbito da manutenção e elevação dos índices da avaliação externa do 2º ano do Ensino Fundamental;
b) Cumprimento de 100% dos 200 dias letivos;
c) Acompanhar, mensalmente, através da superintendência escolar, os indicadores de gestão e os resultados das escolas.
V - Colaboração entre União, Estado e Município:
a) Planejar em conjunto e definir claramente as responsabilidades de cada ente;
b) Fortalecer a parceria nas formações dos professores;
c) Acompanhar as ações e oferta de recursos;
d) Assegurar que todas as crianças tenham acesso a uma alfabetização de qualidade.
Art. 3º - A Política será desenvolvida pelos eixos de gestão, formação, avaliação, intervenção pedagógica, incentivo à leitura, fortalecimento da Educação Infantil e inclusão.
Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a Política, promover formação continuada, acompanhar resultados, disponibilizar materiais e divulgar relatórios anuais.
Art. 5º - As escolas deverão realizar avaliações diagnósticas, elaborar planos de intervenção, promover ações de leitura e fortalecer a participação das famílias.
Art. 6º - Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, regulamentado por portaria.
Art. 7º - O Município poderá celebrar cooperação técnica com os Governos Federal e Estadual e outras instituições.
Art. 8º - As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 90 dias.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal do Barro – CE, de 12 de agosto de 2026.
HÉRICLES GEORGE FEITOSA ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Caio Lavoisier A. G. Dos Santos
Código Identificador:DBB9646A