ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRO
LEI Nº 640/2026 DE 12 DE AGOSTO DE 2026

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO QUE COMPREENDE O 1º E O 2º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DA REDE MUNICIPAL DE BARRO/CE.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARRO, ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica Instituída a Política de Alfabetização que compreende o 1º e o 2º ano do Ensino Fundamental da Rede Municipal de Barro.

Art. 2º - A Política Municipal de Alfabetização observará os princípios da:

I - Garantia do direito à aprendizagem:

a) Garantir que todas as crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino do Barro estejam alfabetizadas até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;

b) Assegurar o desenvolvimento das Competências de leitura, escrita e letramento matemático das crianças matriculadas na Rede Municipal de Ensino de Barro até o 2º ano do Ensino Fundamental.

II - Equidade e inclusão:

a) Oferecer estratégias diversificadas, respeitar as diferenças e valorizar as potencialidades de cada estudante;

b) Garantir um ambiente acolhedor onde todas as crianças tenham oportunidades reais de aprender, participar e desenvolver a leitura e a escrita com confiança.

III - Quanto aos profissionais da educação:

a) Aplicar, com qualidade, a metodologia adotada;

b) Promover avaliação contínua para detectar o progresso dos alunos;

c) Estar constantemente disposto a permanente atualização profissional;

IV - Gestão e Governança:

a) Garantir estrutura e funcionalidade do Sistema Educacional municipal no âmbito da manutenção e elevação dos índices da avaliação externa do 2º ano do Ensino Fundamental;

b) Cumprimento de 100% dos 200 dias letivos;

c) Acompanhar, mensalmente, através da superintendência escolar, os indicadores de gestão e os resultados das escolas.

V - Colaboração entre União, Estado e Município:

a) Planejar em conjunto e definir claramente as responsabilidades de cada ente;

b) Fortalecer a parceria nas formações dos professores;

c) Acompanhar as ações e oferta de recursos;

d) Assegurar que todas as crianças tenham acesso a uma alfabetização de qualidade.

Art. 3º - A Política será desenvolvida pelos eixos de gestão, formação, avaliação, intervenção pedagógica, incentivo à leitura, fortalecimento da Educação Infantil e inclusão.

Art. 4º - Compete à Secretaria Municipal de Educação coordenar a Política, promover formação continuada, acompanhar resultados, disponibilizar materiais e divulgar relatórios anuais.

Art. 5º - As escolas deverão realizar avaliações diagnósticas, elaborar planos de intervenção, promover ações de leitura e fortalecer a participação das famílias.

Art. 6º - Fica instituído o Comitê Municipal de Alfabetização, vinculado à Secretaria Municipal de Educação, regulamentado por portaria.

Art. 7º - O Município poderá celebrar cooperação técnica com os Governos Federal e Estadual e outras instituições.

Art. 8º - As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei em até 90 dias.

Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal do Barro – CE, de 12 de agosto de 2026.

 

HÉRICLES GEORGE FEITOSA ALBUQUERQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Caio Lavoisier A. G. Dos Santos
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