ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°1.655, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação dos cargos de provimento temporário de Profissional de Apoio Escolar e de Auxiliar de Suporte Pedagógico, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sancionei a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam criados os cargos de provimento temporário de Profissional de Apoio Escolar e de Auxiliar de Suporte Pedagógico nos quadros de servidores públicos municipais, com quantidade, jornada de trabalho e vencimentos definidos nos termos do Anexo Único, parte integrante desta Lei, a serem preenchidos ordinariamente mediante processo seletivo nos termos do inciso IX, Art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2°. O cargo de Profissional de Apoio Escolar possui as seguintes atribuições:
I - Auxiliar o (a) estudante nas atividades de locomoção, higiene pessoal, alimentação e demais necessidades básicas durante o período escolar;
II - Apoiar o (a) estudante no uso de materiais didáticos, equipamentos de tecnologia assistida e demais recursos de acessibilidade;
III - Promover a inclusão do (a) estudante nas atividades pedagógicas, recreativas, esportivas e culturais realizadas pela escola;
IV - Colaborar com o (a) professor (a) no acompanhamento das atividades desenvolvidas em sala de aula, respeitando a autonomia docente;
V - Comunicar à equipe pedagógica eventuais dificuldades enfrentadas pelo (a) estudante, contribuindo para a construção de estratégias de inclusão;
VI - Zelar pela integridade física, emocional e social do (a) estudante no ambiente escolar;
VII - Participar de formações continuadas promovidas pela rede de ensino, visando aprimoramento das práticas inclusivas.
Art. 3º. O cargo de Auxiliar de Suporte Pedagógico possui as seguintes atribuições:
I - Auxiliar o (a) professor (a) nas atividades pedagógicas e lúdicas propostas para o desenvolvimento das crianças;
II - Acompanhar e apoiar as crianças nas atividades de alimentação, higiene e descanso, conforme orientação da equipe escolar;
III - Auxiliar na organização do espaço físico da sala de aula, dos materiais pedagógicos e na ambientação dos espaços educativos;
IV - Colaborar com a observação e registro do comportamento e desenvolvimento das crianças, repassando informações relevantes à equipe pedagógica;
V - Estimular a participação e a socialização das crianças em todas as atividades escolares;
VI - Atuar de forma colaborativa com toda a equipe da unidade de ensino, promovendo um ambiente acolhedor e seguro;
VII - Participar de reuniões pedagógicas e formações continuadas organizadas pela instituição de ensino.
IX – Acompanhar e promover condições e facilidades junto à recomposição de aprendizagem dos alunos.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Educação, que serão suplementadas em caso de insuficiência.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, 28 de outubro de 2025.
JOSÉ CEFAS PONTES MELO
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
|
Nomenclatura do cargo |
Carga horária semanal |
Qtde |
Vencimento base |
Qualificação Exigida |
|
Profissional de Apoio Escolar |
40h |
350 |
R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) |
Nível médio |
|
Auxiliar de suporte pedagógico |
40h |
180 |
R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) |
Nível médio |
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:DBF61D17