ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 732/2026, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026

LEI Nº 732/2026, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026

 

ALTERA COM REAJUSTE DE 5,4% (CINCO VÍRGULA QUATRO POR CENTO) O VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFESSORES (PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA) DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA/CE, NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Itaiçaba, o Sr. ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e Legislação vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba - Ceará aprovou, e é sancionada e promulgada a seguinte Lei.

Art. 1° - Esta Lei altera com reajuste o vencimento básico dos Professores (Profissionais da Educação Básica) do Município de Itaiçaba/CE.

Art. 2º - Ficam reajustados em 5,4% (cinco vírgula quatro por cento) o vencimento básico do Professores (Profissionais da Educação Básica) do Município de Itaiçaba/CE, conforme especificado no Anexo Único, parte integrante desta Lei.

Art. 3º - Os efeitos financeiros desta Lei retroagirão a 01 de janeiro de 2026.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, em 04 de fevereiro de 2026.

 

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Maria Juliana Alves Freitas
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