ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 2.089 DE 27 DE JUNHO DE 2025.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR UM IMÓVEL, REFERENTE A UM TERRENO, COM ÁREA TOTAL DE 3.600,00 M², SITUADO NA RUA SDO, S/N, DISTRITO DE CAMPINAS, ZONA RURAL, MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA/CE, DE PROPRIEDADE DO SR. FRANCISCO DE ASSIS SEVERIANO DA CRUZ, POR MEIO DE DESAPROPRIAÇÃO JUDICIAL OU CONSENSUAL, TENDO POR OBJETIVO A CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE NO DISTRITO DE CAMPINAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art.1º. Fica o Município de Irauçuba/CE, autorizado a adquirir, através de desapropriação consensual ou judicial, imóvel, referente a um terreno, com área total de 3.600,00 m², localizado na Rua SDO, S/N, Distrito de Campinas, no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, de propriedade do Sr. Francisco de Assis Severiano da Cruz, inscrito no CPF sob o n° 213.552.823-49 que possui as seguintes confrontações: AO SUL (FRENTE): Do ponto P1 definido pelas coordenadas (9583745.00 m S e 419122.00), deste segue até o ponto P2 definido pelas coordenadas (9583756.00 m S e 419078.00 m E), com distância de 45,00 metros, confrontando com a Rua SDO (sem denominação oficial); AO OESTE (LADO DIREITO): Do ponto P3 com coordenadas (9583834.00 m S e 419099.00 m E), e distância de 80,00 metros, confrontando com a propriedade do senhor Francisco de Assis Severiano da Cruz; AO NORTE (FUNDOS): Do ponto P4 com coordenadas (9583822.00 m S e 419137.00 m E) e distância de 45,00 metros, confrontando com a propriedade do senhor Francisco de Assis Severiano da Cruz; AO LESTE (LADO ESQUERDO): Do ponto P4 ao P1 com distância de 80,00 metros, confrontando com a Escola Manoel Coelho da Cruz. O perímetro acima descrito encerra com 250,00m.

Art. 2º. O imóvel, cuja aquisição é autorizada pela presente Lei, destina-se à construção de uma Creche no Distrito de Campinas, no âmbito deste Município de Irauçuba/CE.

Art. 3º. O valor a ser pago pelo imóvel de que trata o artigo 1° desta Lei será de, no máximo, R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), conforme avaliação promovida pela Comissão Específica de Avaliação de Imóveis deste Município.

Parágrafo único. O valor a ser pago pelo imóvel nunca será superior ao estabelecido no caput, encontrando-se ele dentro do valor de mercado e no patamar da avaliação elaborada pela Comissão Específica de Avaliação, cujo laudo se encontra em anexo a presente lei.

Art. 4º. As despesas decorrentes da aquisição e da escrituração da área desapropriada correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Verde, Irauçuba-CE, em 27 de junho de 2025.

 

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:DBFCB594