ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.030, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Prorroga a isenção de que trata o art. 7º da Lei nº 1.549, de 10 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogada, por mais dez anos, a isenção de que trata o art. 7º da Lei nº 1.549, de 10 de dezembro de 2010.
Parágrafo único. Serão alcançadas pela isenção concedida através do art. 7º da Lei nº 1.549, de 10 dezembro de 2010, pelo prazo de dez anos, todas as empresas que venham se instalar no Município que gerem, no mínimo, quinhentos empregos diretos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 13 de outubro de 2021.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:DC048D55