ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 1.629, DE 12 DE ABRIL DE 2017

Autoria: Poder Executivo Municipal

 

Autoriza o Prefeito Municipal a implantar o Programa Promocional de Incentivo ao Pagamento do IPTU e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a implantar o Programa de Incentivo Promocional, através de sorteio, como estímulo ao pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), para os contribuintes que se encontram em atraso ou não, com o objetivo de aumentar a arrecadação de impostos no Município:

 

Parágrafo Único. Os bens a serem sorteados serão:

 

1º - Prêmio: 01 (um) Refrigerador de 280L

2º - Prêmio: 01 (uma) TV de Led 19”

3º - Prêmio: 01 (um) Fogão com 4 bocas

4º - Prêmio: 01 (uma) Bicicleta (18 marchas)

5º - Prêmio: 01 (um) Celular

6º - Prêmio: 01 (um) Ventilador

7º - Prêmio: 01 (um) Ventilador

8º - Prêmio: 01 (um) Ventilador

9º - Prêmio: 01 (um) Ventilador

10º - Prêmio: 01 (um) Liquidificador

11º - Prêmio: 01 (um) Liquidificador

12º - Prêmio: 01 (um) Ferro

13º - Prêmio: 01 (um) Ferro

14º - Prêmio: 01 (um) Ferro

15º - Prêmio: 01 (um) Ferro

16º - Prêmio: 01 (um) Ferro

17º - Prêmio: 01 (um) Ferro

18º - Prêmio: 01 (um) Ferro

19º - Prêmio: 01 (um) Ferro

20º - Prêmio: 01 (um) Celular

 

Art. 2o. Os bens acima citados serão todos devidamente adquiridos com recurso do FPM ou do ICMS, incorporados ao Patrimônio Público Municipal e desincorporados por conta da presente Lei.

 

Art. 3o. As normas regulamentares serão definidas por decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 12 de abril de 2017.

 

RILDSON RABELO VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa
Código Identificador:DC08C8DB