ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.983, DE 08 DE MARÇO DE 2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Secretaria da Saúde:
I - 06 (seis) cargos de Cirurgião Dentista;
II - 01 (um) cargo de Nutricionista;
III - 02 (dois) cargos de Fisioterapeuta;
IV - 02 (dois) cargos de Psicólogo;
V - 01 (um) cargo de Veterinário;
VI - 34 (trinta e quatro) cargos de Técnico de Enfermagem;
VII - 06 (seis) cargos de Atendente de Consultório Dentário;
VIII - 02 (dois) cargos de Cozinheiro Hospitalar;
IX - 06 (seis) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais;
X - 10 (dez) cargos de Agente Administrativo;
XI - 19 (dezenove) cargos de Agente Comunitário de Saúde;
XII - 05 (cinco) cargos de Agente Comunitário de Endemias, e
XIII - 02 (dois) cargos de Motorista.
Art. 2º Ficam criados no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Secretaria da Assistência Social:
I - 10 (dez) cargos de Orientador Social;
II - 04 (quatro) cargos de Assistente Social;
III - 03 (três) cargos de Psicólogo;
IV - 01 (um) cargo de Advogado;
IV - 05 (cinco) cargos de Cuidador, e
V - 05 (cinco) cargos de Auxiliar de Educador/Cuidador.
Art. 3º Ficam criados no Quadro de Pessoal de Provimento Efetivo da Secretaria da Educação Básica:
I - 07 (sete) cargos de Professor de Educação Infantil;
II - 02 (dois) cargos de Professor de Português;
III - 02 (dois) cargos de Professor de Inglês;
IV - 03 (três) cargos de Professor de Matemática;
V - 01 (um) cargo de Professor de História;
VI - 03 (três cargos) de Secretário Escolar;
VII - 11 (onze) cargos de Agente Administrativo;
VIII - 07 (sete) cargos de Operador de Computador;
IX - 05 (cinco) cargos de Professor de Libras;
X - 02 (dois) cargos de Psicopedagogo;
XI - 02 (dois) cargos de Psicólogo, e
XII - 02 (dois) cargos de Assistente Social.
Art. 4ºSão requisitos para ingresso nos cargos previstos nos artigos anteriores:
I - curso de graduação em nível superior e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso, para os cargos de nível superior;
II - certificado de conclusão de ensino médio ou equivalente e habilitação legal específica, se for o caso, conforme definido no edital do concurso, para demais cargos.
Parágrafo único. O ingresso nos cargos previstos nesta Lei far-se-á mediante prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos e com vencimento correspondente ao percebido pelos atuais ocupantes relativo a cada cargo.
Art. 5º A lotação inicial do servidor não lhe garante a sua permanência no órgão, podendo a Secretaria de Administração remanejá-lo para o exercício das funções do seu cargo em outro órgão do Município, sem prejuízo de sua remuneração.
Art. 6º O provimento dos cargos efetivos criados por esta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim como à existência de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, conforme determina o § 1ºdo art. 169 da Constituição Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 08 de março de 2021.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:DC1434B3