ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
LEI 1917/17, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018.

LEI MUNICIPAL 1.917/17. ACOPIARA, 30 DE OUTUBRO DE 2017.

 

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018.

 

Art. 1ºEsta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2018, compreendendo:

 

I- Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

 

II- Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da Administração Municipal, direta e indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

 

Art. 2ºA Receita Orçamentária é estimada emR$ 103.000.000,00 (Cento e Três Milhões de Reais).

 

Art. 3ºA Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada emR$ 103.000.000,00 (Cento e Três Milhões de Reais).

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Art. 4ºA despesa fixada à conta dos recursos previstos no presente Orçamento, observada a programação constante do Detalhamento das Ações, em anexo, apresenta, por órgão, o desdobramento de que trata os Quadros, anexo a esta Lei.

 

Parágrafo único- Fica o Poder Executivo autorizado a transferir, total ou parcialmente, as categorias de programação constantes desta Lei, mantido o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso, a fim de ajustar a programação aprovada às competências e atribuições definidas para cada órgão ou entidade.

 

Art. 5 º- Fica o Poder Executivo e Poder Legislativo no âmbito de sua execução orçamentária, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:

 

I.Cancelamento de recursos fixados neste Projeto de Lei, até o limite de 80% (oitenta por cento) do total da despesa, por transposição, remanejamento ou transferência integral ou parcial de dotações, inclusive entre unidades orçamentárias distintas, respeitadas as disposições constitucionais e os termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

 

II.Excesso de arrecadação, eventualmente apurado durante o exercício financeiro, Obedecido ao disposto no artigo 8º desse Projeto de Lei, até o limite do excesso arrecadado;

 

III.Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, até o limite do superávit financeiro existente;

 

IV.Operações de crédito autorizadas e/ou contratadas durante o exercício, até o limite da operação contratada;

 

V.dotações consignadas à reserva de contingência;

 

VI.Excetuam-se dos Créditos Suplementares transferências entre Fontes de Recurso e criação de novas fontes dentro do mesmo órgão, permanecendo inalterada a classificação funcional programática.

 

Art. 6º- Fica a Chefe do Poder Executivo, autorizado a suplementar ate o valor global dos projetos, oriundos de recursos programados no O G U e/ou transferidos voluntariamente de órgãos Estaduais e Federais.

 

Art. 7º- Fica a Chefe do Poder Executivo, autorizado a efetuar Operação de Crédito, até o limite de 7% (sete por cento) da Receita Corrente Líquida, observadas às limitações legais vigentes, no tocante ao endividamento.

 

Art. 8º- O excesso de arrecadação eventualmente apurado, relativamente aos recursos do Tesouro Municipal, exceto os vinculados e aqueles oriundos de operações de créditos e convênios destinar-se-á, de início, integralmente, à recomposição das dotações orçamentárias previstas na presente Lei.

 

Parágrafo Único– O percentual a que se refere o art. 5º passará a incidir sobre o valor acrescido pelos créditos adicionais abertos na forma deste artigo.

 

Art. 9º- É a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal, a constante do presente projeto.

 

Art. 10º-. Esta Lei entra em vigor na data de 01 de janeiro de 2018.

 

Prefeitura Municipal de Acopiara - Ce, em 30 de outubro de 2017.

 

ANTÔNIO ALMEIDA NETO

Prefeito de Acopiara

 

LEI ORÇAMENTARIA EXERCÍCIO 2017

DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA NOS 03 ÚLTIMOS EXERCÍCIOS

A arrecadação da receita orçamentaria desta prefeitura nos três últimos exercícios financeiros se deu da seguinte forma:

 

Exercício

Total Arrecadado (R$)

2014

82.534.293,54

2015

86.978.741,38

2016

101.328.779,19

 

O aumento da arrecadação dos exercícios supracitados foi o seguinte:

 

Exercício

Percentual de aumento

2014 para 2015

5,38%

2015 para 2016

16,49%


Publicado por:
Jonathas Pinho Cavalcante
Código Identificador:DC1BC648