ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 765/2021

LEI N° 765/2021

 

Fixa o vencimento mínimo dos servidores públicos do Município de Ibiapina, na forma que indica e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IBIAPINA, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais conferidas pelos art. 57, II c/c art. 60, caput e 66, II, ambos da Lei Orgânica de Ibiapina, promulga e sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Está Lei fixa o vencimento mínimo para os servidores públicos do Município de Ibiapina.

 

Art. 2° O vencimento mínimo a ser pago aos servidores do Município de Ibiapina no valor de R$ 1.100,00 (um mil e cem reais).

Parágrafo único: Ficam imediata e automaticamente substituídos nos anexos de todas as leis municipais que fixam os vencimentos dos cargos públicos nos valores que estiverem abaixo do estabelecido no caput deste artigo.

 

Art. 3° Os efeitos financeiros decorrentes desta Lei retroagem a 4 de janeiro de 2021.

 

Art. 4° As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, as quais serão suplementadas, se necessário.

 

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos financeiros retroagem a 4 de janeiro de 2021.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Ibiapina-CE, em 21 de maio de 2021.

 

MARCOS ANTONIO DA SILVA LIMA

Prefeito de Ibiapina 


Publicado por:
José Isaac Alves Ferreira
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