ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

Secretaria Municipal de Governo - Gabinete do Prefeito

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.° 161/2021, DE 12 DE OUTUBRO DE 2021.

Lei Municipal n.° 161/2021, de 12 de outubro de 2021.

 

RECONHECE COMO ESSENCIAL O SERVIÇO DA ADVOCACIA E ESTABELECE PRIORIDADE NO ATENDIMENTO BANCÁRIO E NOS ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE PENAFORTE — CE. AOS ADVOGADOS E ADVOGADAS EM EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

 

O Prefeito Municipal de Assaré, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, com os poderes conferidos pelo art. 66, III, da Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Assaré/CE aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica considerado como atividade essencial o exercício da Advocacia, em todo o Território do Município do Assaré/CE.

Parágrafo único. O horário de funcionamento dos escritórios de advocacia no Município durante a vigência dos decretos de isolamento social será igual ao dos demais estabelecimentos considerados prestadores de serviços essenciais.

 

Art. 2º. As instituições bancárias e congêneres sediadas no Município de Assaré deverão estabelecer atendimento prioritário aos advogados e advogadas quando do exercício de suas funções, independentemente de distribuição de senhas, durante o horário habitual de funcionamento das agências.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, terão atendimento prioritário e diferenciado, os advogados e advogadas que buscarem as instituições bancárias para levantar alvarás, requisições de pequeno valor, precatórios, pagamento de benefícios previdenciários e/ou obterem informações ou documentos referentes aos seus clientes.

 

Art. 3º. Fica estipulado à aplicação de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) às instituições bancárias e empresas congêneres, por descumprimento do art. 2º desta Lei.

 

Art. 4º. A administração Pública Municipal Direta e Indireta deverá fornecer atendimento prioritário para Advogados e Advogadas, desde que no exercício da profissão, em todos os seus Órgãos.

 

Art. 5º. Não deverá ser exigida autenticação das cópias reproduzidas apresentadas por Advogados e Defensores Públicos nos processos administrativos e requerimentos diversos no âmbito do Município de Assaré, desde que as autenticações não sejam essenciais para o ato e precedida de previsão legal.

 

Art. 6º. Esta entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, aos12 (doze) dias do mês de outubro do ano de 2.021 (dois mil e vinte e um).

 

JOSÉ LIBÓRIO LEITE NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Vanusa de Alcântara
Código Identificador:DC32BD0F