ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORADA NOVA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.222, DE 11 DE MARÇO DE 2024

Dispõe sobre a criação de logradouro público no Município de Morada Nova/CE, com denominação Rua Luzia Chagas Rodrigues, e dá outras providências. 

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA. Faço saber que a Câmara Municipal de Morada Nova aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o logradouro público no Município de Morada Nova/CE, compreendido pelo Bairro Alto Tiradentes, com localização no sentido OESTE/LESTE, limitando-se com as seguintes dimensões e limitações: A rua cresce no sentido oeste/leste, paralela ao sul acima 176,00 metros com a Rua Luiz Celso Chagas, iniciando no prolongamento da Travessa Luiz Afonso da Silva, coordenadas UTM (571309.87 / 9436715.10), cruzando sequencialmente em todo o seu trecho as Ruas: Moisés Castro de Andrade, Maria Iranete Maia Chagas, Rua Joaquim Neto e encerrando 550,00m (quinhentos e cinquenta metros) após na coordenada UTM (571852.53 / 9436712.47) ao leste na cerca do DNOCS que delimita o Açude das Vazantes.

 

§ 1º O logradouro público mencionado no caput deste artigo respeita a largura mínima definida por Lei Municipal.

 

§ 2º Fica denominada de Rua Luzia Chagas Rodrigues o logradouro disciplinado pelo caput deste artigo.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 3º O Poder Executivo Municipal proporcionará ampla divulgação dos direitos assegurados na presente lei.

 

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 11 de março de 2024.

 

JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Karina Cavalcante de Lima Rocha
Código Identificador:DC360290