ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.498, DE 21 DE JUNHO DE 2017.

DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE IGUATU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CAMARA MUNICIPAL DE IGUATU NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDNALDO DE LAVOR COURAS, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

LIVRO I

DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

 

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FUNÇÕES INSTITUCIONAIS

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída, nos termos desta Lei Complementar, a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Iguatu (PGMI), instituição permanente, essencial à justiça, à legalidade e à função jurisdicional, incumbida da tutela do interesse público e dos interesses difusos e coletivos municipais.

 

§ 1º São princípios institucionais a unidade, a indivisibilidade, a indisponibilidade da tutela do interesse público e a autonomia técnico-jurídica.

 

§ 2º A PGMI, no desempenho de suas funções, terá como fundamentos de atuação a defesa dos postulados decorrentes da autonomia municipal, a prevenção dos conflitos e a assistência no controle da legalidade dos atos da Administração Pública.

 

Art. 2º A PGMI, vinculada diretamente ao Prefeito, tem por chefe o Procurador-Geral do Município.

 

§ 1º O Procurador-Geral do Município, de reputação ilibada e notável saber jurídico, será nomeado pelo Prefeito, dentre advogados com, no mínimo, 03 (três) anos de inscrição na OAB, ou dentre os Procuradores de Carreira devidamente aprovados em concurso público para Procurador do Município de Iguatu, independente do tempo de inscrição na OAB.

 

§ 2º O Procurador-Geral do Município será substituído, em suas ausências e impedimentos, por Procurador-Geral Adjunto, de reputação ilibada e notável saber jurídico, nomeado pelo Prefeito dentre os Procuradores de Carreira devidamente aprovados em concurso público para Procurador do Município de Iguatu, independente do tempo de inscrição na OAB.

 

§ 3º O Procurador-Geral Adjunto do Município será substituído, em suas ausências e impedimentos, por Procuradores Assistentes, de reputação ilibada e notável saber jurídico, nomeados pelo Prefeito dentre os Procuradores de Carreira devidamente aprovados em concurso público para Procurador do Município de Iguatu, independente do tempo de inscrição na OAB.

 

CAPÍTULO II

DAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS

 

Art. 3º São funções da PGMI:

 

I – a consultoria e o assessoramento jurídicos da Administração Municipal;

II – as representações judicial e extrajudicial da Administração Municipal; e

III – a assistência jurídica, na forma da lei.

 

Art. 4º À PGMI serão reservadas dependências e instalações próprias e dignas para o exercício das suas funções institucionais.

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

 

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 5º Incumbe à PGMI:

 

I – exercer a consultoria jurídica do Município;

II – representar o Município em juízo ou fora dele;

III – atuar extrajudicialmente para a solução de conflitos de interesse do Município;

IV – atuar perante órgãos e instituições no interesse do Município;

V – assistir no controle da legalidade dos atos do Poder Executivo;

VI – representar o Município perante os Tribunais de Contas;

VII – zelar pelo cumprimento, na Administração Municipal, das normas jurídicas, das decisões judiciais e dos pareceres jurídicos da PGMI;

VIII – adotar as providências de ordem jurídica, sempre que o interesse público exigir;

IX – efetuar a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa do Município, inclusive através de protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e outros meios cabíveis;

X – efetuar a emissão da Certidão de Dívida Ativa (CDA) para a efetivação da execução dos créditos tributários constituídos pelo setor de arrecadação municipal;

XI – examinar, registrar, elaborar, lavrar e fazer publicar os instrumentos jurídicos de contratos, acordos e outros ajustes em que for parte ou interessada a Administração Municipal;

XII – examinar previamente editais de licitações de interesse da Administração Municipal;

XIII – elaborar ou examinar anteprojetos de leis de iniciativa do Poder Executivo e minutas de decreto, bem como analisar os projetos de lei do Poder Legislativo, com vista à sanção ou ao veto do Prefeito;

XIV – promover a unificação da jurisprudência administrativa e a consolidação da legislação municipal;

XV – uniformizar as orientações jurídicas no âmbito do Município;

XVI – exarar atos e estabelecer normas para a organização da PGMI;

XVII – zelar pela obediência aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência e às demais regras da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), da Constituição Estadual do Ceará, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, das leis e dos atos normativos aplicáveis à Administração Municipal;

XVIII – prestar orientação jurídico-normativa para a Administração Municipal;

XIX – elaborar, quando cabível, as informações que devam ser prestadas em mandados de segurança impetrados contra atos do Prefeito, dos Secretários Municipais e de outros agentes da Administração Municipal;

XX – elaborar ações constitucionais relativas a leis, decretos e demais atos administrativos, a requerimento da autoridade competente;

XXI – propor ações civis públicas para a tutela do patrimônio público, do meio ambiente, da ordem urbanística e de outros interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, assim como a habilitação do Município como litisconsorte de qualquer das partes nessas ações;

XXII – orientar sobre a forma do cumprimento das decisões judiciais e dos pedidos de extensão de julgados;

XXIII – propor às autoridades competentes a declaração de nulidade de seus atos administrativos;

XXIV – receber denúncias acerca de atos de improbidade praticados no âmbito da Administração Municipal e promover as medidas necessárias para a apuração dos fatos;

XXV – ajuizar ações de improbidade administrativa e medidas cautelares; e

XXVI – proporcionar o permanente aprimoramento técnico-jurídico aos integrantes da carreira.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E DAS ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

 

Art. 6º São atribuições do Procurador-Geral do Município:

 

I – dirigir a PGMI, coordenando e orientando suas atividades e a sua atuação;

II – apresentar as informações a serem prestadas pelo Prefeito, nas ações de controle concentrado de constitucionalidade e nas relativas a medidas impugnadoras de ato ou omissão municipal;

III – desistir, transigir, acordar, receber citação e firmar compromisso nas ações de interesse do Município, nos termos da legislação vigente;

IV – assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica, elaborando pareceres e estudos ou propondo normas, medidas e diretrizes;

V – assistir o Prefeito no controle interno da legalidade dos atos da Administração;

VI – sugerir ao Prefeito medidas de caráter jurídico, reclamadas pelo interesse público;

VII – representar institucionalmente o Prefeito junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), bem como junto às Câmaras Especializadas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará;

VIII – fixar a interpretação da CRFB, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida pelos órgãos e pelas entidades da Administração Municipal;

IX – unificar a jurisprudência administrativa, garantir a correta aplicação das leis e prevenir e dirimir as controvérsias entre os órgãos jurídicos;

X – editar enunciados de súmula administrativa ou instruções normativas, resultantes de jurisprudência iterativa dos tribunais;

XI – proferir decisão nos inquéritos e nos processos administrativos disciplinares promovidos contra Procuradores Municipais, aplicando-lhes penalidades, salvo a de demissão;

XII – homologar os concursos públicos de ingresso na carreira de Procurador Municipal;

XIII – editar e praticar os atos normativos, ou não normativos, inerentes a suas atribuições;

XIV – propor ao Prefeito as alterações a esta Lei Complementar;

XV – criar, extinguir ou modificar unidades jurídicas, que poderão ser especializadas;

XVI – promover e coordenar o assessoramento e a consultoria jurídicos e a representação judicial e extrajudicial da Administração Municipal;

XVII – coordenar, supervisionar e orientar a atuação dos órgãos da PGMI;

XVIII – propor ao Prefeito a revogação ou a anulação de atos emanados da Administração Municipal;

XIX – dirimir os conflitos de atribuições entre Procuradores Municipais;

XX – uniformizar a orientação jurídica da PGMI, homologando os pareceres;

XXI – designar os procuradores e servidores que comporão a comissão do Processo Administrativo Disciplinar; e

XXII – exercer outras atribuições necessárias e compatíveis com o cargo.

 

Art. 7º À Procuradoria-Geral Adjunta incumbem as funções de direção e chefia, podendo realizar funções típicas de procuradores efetivos de carreira.

 

Art. 8º Aos Procuradores Assistentes incumbem as funções de direção e chefia, podendo realizar funções típicas de procuradores efetivos de carreira.

 

LIVRO II

DO ESTATUTO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

 

TÍTULO I

DA CARREIRA

 

CAPÍTULO I

DO CONCURSO DE INGRESSO

 

Art. 9º O ingresso na carreira de Procurador Municipal dar-se-á na referência inicial e dependerá da aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, organizado pela PGMI, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

 

§ 1º São requisitos para o ingresso no cargo:

 

I – ser brasileiro;

II – estar regularmente inscrito como Advogado na OAB;

III – estar quite com o serviço militar;

IV – estar no gozo dos direitos políticos;

V – gozar de boa saúde, física e mental;

VI – possuir ilibadas condutas social, profissional ou funcional e não registrar antecedentes criminais incompatíveis com o exercício da função; e

VII – comprovar, no mínimo, 2 (dois) anos de atividade jurídica.

 

§ 2º Considera-se atividade jurídica aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito, bem como o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico, permitida a contagem do estágio acadêmico em órgão compatível com as atribuições do cargo de Procurador Municipal.

 

Art. 10. O edital de abertura para ingresso no cargo de Procurador Municipal indicará, obrigatoriamente, os programas sobre os quais versarão as provas, os critérios para avaliação dos títulos e o prazo para as inscrições, que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo único. O concurso deverá ser divulgado com a publicação do edital de abertura, na íntegra, no Diário Oficial no Estado.

 

CAPÍTULO II

DA NOMEAÇÃO

 

Art. 11. A nomeação dos candidatos aprovados no concurso de ingresso na carreira de Procurador Municipal, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, será feita na referência inicial, pelo Prefeito.

 

Parágrafo único. A nomeação será tornada sem efeito se o candidato não tomar posse no prazo previsto.

 

CAPÍTULO III

DA POSSE E DO EXERCÍCIO

 

Art. 12. A posse dos Procuradores Municipais será dada pelo Procurador-Geral do Município, em sessão solene, mediante assinatura de termo de compromisso de desempenhar com retidão os deveres do cargo e de cumprir a CRFB e as leis.

 

§ 1º No ato de posse, o Procurador Municipal prestará o seguinte compromisso: “Prometo servir ao Município de Iguatu na tutela do interesse público municipal”.

 

§ 2º O Procurador Municipal será lotado na PGMI.

 

§ 3º Não podendo comparecer à sessão solene, por motivo justificado, o nomeado poderá tomar posse em 30 (trinta) dias, na PGMI.

 

Art. 13. O Procurador Municipal é efetivo desde a posse e passa a gozar da garantia da estabilidade após 3 (três) anos de efetivo exercício no cargo, desde que não seja reprovado no estágio probatório.

 

TÍTULO II

DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES, DOS IMPEDIMENTOS, DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS

 

CAPÍTULO I

DOS DEVERES, DAS PROIBIÇÕES E DOS IMPEDIMENTOS

 

Art. 14. São deveres funcionais dos Procuradores Municipais, além de outros previstos na CRFB e na lei:

 

I – manter, pública e particularmente, conduta ilibada e compatível com o exercício do cargo;

II – zelar pelo prestígio da Justiça, por suas prerrogativas e pela dignidade de suas funções;

III – zelar pelo respeito aos demais Procuradores Municipais;

IV – atender quando necessário e tratar com urbanidade os munícipes, as partes, as testemunhas, os servidores e os auxiliares;

V – desempenhar com zelo e presteza as suas funções;

VI – declarar-se suspeito ou impedido, nos termos da lei;

VII – indicar os fundamentos fáticos e jurídicos de seus pronunciamentos;

VIII – observar as formalidades legais no desempenho de sua atuação funcional;

IX – resguardar o sigilo sobre o conteúdo de documentos ou informações obtidos em razão do cargo ou função e que, por força de lei, tenham caráter sigiloso;

X – guardar segredo sobre assunto de caráter sigiloso que conheça em razão do cargo ou função;

XI – adotar, nos limites de suas atribuições, as providências cabíveis contra as irregularidades de que tenha conhecimento em razão do cargo;

XII – atender aos expedientes administrativo e forense, participando das audiências e de demais atos, salvo nos casos em que tenha de proceder a diligências indispensáveis ao exercício de suas funções;

XIII – prestar assistência jurídica na forma da lei;

XIV – atender, com presteza, as solicitações dos seus pares, para acompanhar atos administrativos ou judiciais ou diligências que devam se realizar na área em que exerçam suas atribuições;

XV – acatar, no plano administrativo, as decisões e os atos normativos do Procurador-Geral, salvo quando manifestamente ilegais;

XVI – prestar informações solicitadas ou requisitadas pelos órgãos municipais;

XVII – exercer permanente fiscalização sobre os servidores subordinados;

XVIII – comparecer aos cursos de aprimoramento proporcionados pela Instituição;

XIX – atender e prestar esclarecimentos aos munícipes; e

XX – exercer outras atribuições necessárias e compatíveis com o cargo.

 

Art. 15. Fica vedado aos Procuradores Municipais:

 

I – exercer cumulativamente outra função pública, salvo a de magistério;

II – participar da administração de sociedade empresária ou simples, exceto como cotista ou acionista;

III – participar de banca ou de comissão de concurso público, quando concorrer parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, bem como cônjuge ou companheiro;

IV – manter, sob sua chefia imediata, em cargo ou função gratificada, cônjuge, companheiro, ou parente até o terceiro grau;

V – retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

VI – recusar fé a documentos públicos;

VII – opor resistência injustificada ao andamento de documento, processo ou execução de serviço;

VIII – cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;

IX – coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical ou a partido político;

X – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

XI – receber ou exigir, ainda que fora das funções, mas em razão dela, comissão, presente ou qualquer outra vantagem indevida;

XII – aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro;

XIII – proceder de forma desidiosa;

XIV – utilizar pessoal ou recursos materiais públicos para fins particulares;

XV – cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

XVI – recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado; e

XVII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou da função.

 

Parágrafo único. A advocacia privada, pelos Procuradores Municipais, não poderá ser exercida nas causas em que, por lei ou em razão do interesse, aconteça a atuação de qualquer dos entes públicos do Município de Iguatu, exceto a atuação em causa própria.

 

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS

 

SEÇÃO I

DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 16. O valor da referência inicial do vencimento do Procurador Municipal na data da publicação desta Lei Orgânica é de R$7.022,09 (sete mil e vinte e dois reais e setenta e nove centavos), garantido a revisão anual que lhe preserve o poder aquisitivo, sem prejuízo dos benefícios previstos para os demais servidores do Município de Iguatu.

 

SEÇÃO II

DAS DEMAIS VANTAGENS

 

Art. 17. Os Procuradores Municipais farão jus aos direitos e às vantagens previstas para o conjunto do funcionalismo municipal de Iguatu que já não estejam previstas nesta lei complementar, vedado o acúmulo de vantagens idênticas.

 

SEÇÃO III

DA GRATIFICAÇÃO POR REGIME DE TEMPO INTEGRAL

 

Art. 18. A gratificação por regime de tempo integral fica concedida discricionariamente pelo Procurador-Geral do Município aos Procuradores e detentores cargos técnicos-administrativos da PGMI que tiverem dedicação integral ao Sistema Administrativo Municipal.

 

Parágrafo Único. A gratificação de que trata o caput deste artigo impedirá o exercício da advocacia privada pelo beneficiado e será calculada sobre o vencimento do servidor em até 100% (cem por cento), observados os seguintes critérios:

 

I - complexidade de tarefa;

II - as condições de trabalho;

III - as prioridades do cargo;

IV - a especialização exigida.

 

SEÇÃO IV

DAS FÉRIAS

 

Art. 19. Os Procuradores Municipais farão jus a 30 (trinta) dias de férias anuais.

 

Parágrafo único. As férias não poderão ser fracionadas em parcelas inferiores a 10 (dez) dias.

 

Art. 20. Independentemente de solicitação, as férias serão remuneradas com o acréscimo de 1/3 (um terço) da remuneração integral do Procurador Municipal, referente ao mês do pagamento, nos termos da Constituição da República.

 

§ 1º É facultado ao Procurador converter 1/3 (um terço) das férias em abono pecuniário, desde que o requeira com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

 

§ 2º No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias.

 

CAPÍTULO III

DAS GARANTIAS E PRERROGATIVAS

 

Art. 21. Os Procuradores Municipais exercem função essencial à justiça e ao controle da legalidade dos atos da Administração Pública Municipal, gozando das prerrogativas inerentes à advocacia e das seguintes:

 

I – estabilidade, após 3 (três) anos de exercício, somente podendo perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa;

II – irredutibilidade de remuneração, observado o disposto na CRFB; e

III – autonomia em suas posições técnico-jurídicas.

 

Art. 22. Aos Procuradores Municipais será concedida carteira de identidade funcional oficial.

 

Art. 23. Aos Procuradores Municipais, além das prerrogativas das carreiras de Estado da Advocacia Pública, é assegurado:

 

I – ingressar e transitar livremente nos órgãos públicos municipais;

II – examinar, em qualquer órgão público municipal, autos de processos findos ou em andamento, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos;

III – usar a carteira de identidade funcional;

IV – receber o auxílio ou a colaboração das autoridades administrativas e de seus agentes, sempre que solicitar; e

V – integrar organismos estatais afetos à sua área de atuação, quando solicitado.

 

Art. 24. Nenhum Procurador Municipal poderá ser afastado do desempenho de suas atribuições ou procedimentos em que oficie ou deva oficiar, exceto por impedimento, férias, licenças, afastamento motivado, observado o disposto nesta Lei Complementar.

 

Parágrafo único. Ao Procurador-Geral e ao Procurador-Geral Adjunto é assegurado o direito de avocar processos administrativos e judiciais sob sua competência.

 

Art. 25. O controle de frequência através de ponto é incompatível com as atividades do advogado publico, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário.

 

Art. 26. O exercício da advocacia institucional pelos integrantes da PGMI prescindirá de instrumento de procuração.

 

CAPÍTULO IV

DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

 

Art. 27. Os valores devidos a título de honorários de sucumbência em processos judiciais, e os honorários decorrentes de acordos administrativos e judiciais em causas nas quais participe o Município de Iguatu como parte ou interessado não constituem receitas públicas, sendo valores próprios dos Procuradores de Iguatu, na conformidade do disposto na Lei Federal nº 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da OAB) e §19 da Lei Federal nº 13.105 de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), entre eles rateados de forma igualitária, nos limites e condições definidos em Estatuto pela Associação dos Procuradores do Município de Iguatu – APMI.

 

§ 1º Os honorários de que trata este artigo serão depositados em conta específica para tal finalidade, gerida pela Associação dos Procuradores do Município de Iguatu – APMI, onde permanecerão até a ocasião do rateio na forma definida no caput deste artigo.

 

§ 2º Serão associados à Associação dos Procuradores do Município de Iguatu – APMI, o Procurador-Geral, Procurador-Geral Adjunto, Procuradores Assistentes e os Procuradores de Carreira devidamente aprovados em concurso público para Procurador do Município de Iguatu.

 

§ 3º Será arrecadado, a título de honorários, o percentual mínimo de 10% (dez por cento) sobre as cobranças judiciais, extinção de crédito em situação de cobrança judicial, relacionados ao Município.

 

LIVRO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 28. Ficam estabelecidos na Administração Direta do Município, para o devido enquadramento, 05 (cinco) cargos de provimento efetivo de Procurador Municipal da PGMI.

 

Art. 29. O subsídio mensal do Procurador-Geral do Município de Iguatu fica definido em R$ 7.022,09 (sete mil e vinte e dois reais e setenta e nove centavos), sendo equiparado ao valor da referência inicial do vencimento do Procurador Municipal de carreira.

 

Art. 30. Aplicam-se aos Procuradores Municipais o regime jurídico desta Lei Complementar, ressalvada, em caso de omissão, a aplicação subsidiária do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

 

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não poderá importar em restrições ao regime jurídico instituído nesta Lei Complementar ou na imposição de condições com ele incompatíveis.

 

Art. 31. À PGMI incumbe adotar as providências necessárias para o cumprimento do disposto nesta Lei Complementar.

 

Art. 32. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias.

 

Art. 33. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 21 de junho de 2017.

 

EDNALDO DE LAVOR COURAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:DC401D09