ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MILAGRES

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA

SECRETARIA DE GOVERNO E ARTICULAÇÃO POLÍTICA
LEI 1.665/2026

LEI 1.665/2026 de 10 de fevereiro de 2026

 

DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MILAGRES - CEE ATUALIZA OANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.375, DE 5 DE MAIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI.

 

Art. 1ºFica concedido reajuste ao Piso Salarial do Magistério Público do Município de Milagres - CE, no percentual de 5,4% (cinco vírgula quatro por cento), conforme preconiza a Medida Provisória nº 1.334/2026 que altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.

 

Art. 2ºO Anexo III da Lei Municipal nº 1.375, de 5 de maio de 2020 passa a vigorar de acordo com a tabela constante no Anexo Único desta Lei.

 

Art. 3ºAs despesas decorrentes desta Lei, correrão a conta das dotações próprias, consignadas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário, de acordo com a Lei Federal 4.320/64.

 

Art. 4ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2026.

 

PALÁCIO MUNICIPAL CICERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, EM 10 DE FEVEREIRO DE 2026.

 

ANDERSON EUGÊNIO DE OLIVEIRA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Israel de Oliveira Santos
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