ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI
Secretaria de Governo
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 646/2010
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE), como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Santana do Cariri.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, ESTADO DO CEARÁ, no uso de sua competência outorgada pela Lei Orgânica Municipal;
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) por meio da Resolução APRECE nº.01/2010, é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos do Município de Santana do Cariri, bem como dos órgãos da administração indireta, suas autarquias e fundações.
Art. 2º. As edições do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará serão realizadas em meio eletrônico e atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 3º. As edições eletrônicas do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará disponibilizados na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.diariomunicipal.com.br/aprece, podendo ser consultadas sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 4º. As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará substituirão quaisquer outras formas de publicação utilizadas pelo Município de Santana do Cariri, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicação e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5º.Os direitos autorais dos dados municipais publicados no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceara são reservados ao Município de Santana do Cariri.
Parágrafo Único. O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
Art. 6º. A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7º. O Município fica autorizado a contribuir para a APRECE, de acordo com o valor fixado pela assembléia geral.
Art. 8º. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias.
Art.9º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art.10º. Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará, aos 18 (dezoito) dias do mês de junho do ano de 2010 (dois mil e dez).
JESUS WERTON GARCIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Waleska Maria Rodrigues de Alencar
Código Identificador:DC5E99F1