ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 762/2019, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2019.

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE GROAÍRAS, ESTADO DO CEARÁ, no uso e gozo de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 218.800,00 (duzentos e dezoito mil e oitocentos reais), nos termos do art. 41, inciso II da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, para dotação abaixo especificada:

 

Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social

08.01.08.244.0806.2.042

Gestão dos Serviços de Proteção Social Básica

 

Código

Elemento

Valor

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

2.000,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

180.000,00

TOTAL

182.000,00

 

Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social

08.01.08.244.0806.2.044

Gestão do Sistema Único de Assistência Social

 

Código

Elemento

Valor

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

2.000,00

TOTAL

2.000,00

 

Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social

08.01.08.244.0807.2.047

Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único

 

Código

Elemento

Valor

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

2.000,00

TOTAL

2.000,00

 

Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social

08.01.08.243.0803.2.040

Manutenção do Programa Criança Feliz – Primeira Infância do SUAS

 

Código

Elemento

Valor

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

2.000,00

TOTAL

2.000,00

 

Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social

08.01.08.244.0808.2

Manutenção dos Conselhos Vinculados

 

Código

Elemento

Valor

3.3.90.14.00

Diárias – Pessoal Civil

1.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

8.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

2.500,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

3.000,00

4.4.90.52.00

Equipamento e Material Permanente

6.000,00

TOTAL

20.500,00

 

Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social

08.01.08.244.0808.2

Realização das Conferências Municipais

 

Código

Elemento

Valor

3.3.90.30.00

Material de Consumo

5.000,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

3.500,00

3.3.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

1.800,00

TOTAL

10.300,00

 

Art. 2º - Os recursos para atendimento do crédito aberto no artigo anterior ficam os citados no Art. 43, §1º, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, as fontes de recurso de acordo com as normas estipuladas pelas portarias da STN e Tribunal de Contas.

 

Art. 3º - Fica autorizada a inclusão da ação criada pela presente Lei no Plano Plurianual 2018/2021 do Governo Municipal de Groaíras, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE, AOS 11 (ONZE) DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2019 (DOIS MIL E DEZENOVE).

 

FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:DC63B0C9