ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.483, DE 26 DE JUNHO DE 2015
Autoria: Poder Executivo Municipal
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ajuda de custo a Leiry Daianne Maciel Sousa, na forma que indica.
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder uma ajuda de custo no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a Leiry Daianne Maciel Sousa, residente e domiciliada neste Município de Tabuleiro do Norte, usuária-paciente do SUS – Sistema Único de Saúde, para uma intervenção cirúrgica de adaptação de lentes de contato escleral, em ambos os olhos devido ao ceratocone,doença da córnea.
Art. 2º. A ajuda de custo, que trata o artigo anterior, será destinada, exclusivamente, a auxiliar a paciente, no custeio da cirurgia de adaptação de lentes de contato escleral, visto que a paciente está sendo gradativamente privada de sua visão e o uso das lentes é a única forma de melhorar a sua acuidade visual.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, do orçamento vigente do Município.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 26 de junho de 2015.
JOSÉ MARCONDES MOREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Irene de Sousa Maia Kfuri
Código Identificador:DC90879C