ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI N° 1137/2025, DE 17 DE JUNHO DE 2025

Altera a Alíquota Suplementar dos anos de 2025 a 2058, para adaptação ao novo estudo atuarial, na forma que indica.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera a Alíquota Suplementar dos anos de 2025 a 2058, instituída no art. 2º da Lei Municipal de nº 777/2021, de 21 de janeiro de 2021, especificadas no Anexo I da referida Lei, alterada pela Lei de nº 967/2023, de 20 de julho de 2023, Lei nº 1063/2024, de 22 de julho de 2024, e Lei nº 1065/2024, de 20 de agosto de 2024, diante do novo estudo atuarial ora anexado, que passará a viger com o seguinte percentual:

 

Prazo

D.P.

 

2025 (A partir de junho)

7,18%

2026

7,35%

2027

11,28%

2028

17,17%

2029

22,96%

2030

36,27%

2031

35,37%

2032

34,48%

2033

33,60%

2034

32,72%

2035

31,86%

2036

31,00%

2037

30,15%

2038

29,31%

2039

28,48%

2040

27,65%

2041

26,84%

2042

26,03%

2043

25,23%

2044

24,44%

2045

23,66%

2046

22,88%

2047

22,11%

2048

21,35%

2049

20,60%

2050

19,85%

2051

19,11%

2052

18,38%

2053

17,66%

2054

16,94%

2055

16,23%

2056

15,53%

2057

14,84%

2058

14,15%

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário, e retroagindo os efeitos para 02 de junho de 2025.

 

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 17 de junho de 2025.

 

DELMA DA COSTA DOS SANTOS

Prefeita Municipal

 

(A Lei Municipal nº 1137/2025, em sua íntegra e incluindo todos os seus anexos, pode ser obtida no Site Oficial do Município de Fortim, www.fortim.ce.gov.br)


Publicado por:
Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa
Código Identificador:DCA630E7