ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE Nº 612/2025, DE 26 DE MARÇO DE 2025.

“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 215/2010, DE 05 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CHAVAL, ESTADO DO CEARÁ, SR. CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, no uso competente de suas atribuições legais, por previsões na LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO etc, a Câmara Municipal de Chaval APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 1° - Fica regulamentada a concessão de Benefícios Eventuais, no Município de Chaval, Estado do Ceará, assegurados pelo art. 22, da Lei Federal no 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, alterada pela Lei Federal no 12.435, de 6 de julho de 2011, integrando organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.

 

Art. 2º - Entende-se por Benefícios Eventuais, no âmbito da Política de Assistência Social, aqueles que são de caráter suplementar e temporário, prestados aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de contingências sociais, cuja ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo e da unidade familiar, sendo que serão concedidas em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

 

Art. 3º - O benefício eventual é uma modalidade de provisão de proteção social básica, de caráter suplementar e temporário, que integra organicamente as garantias do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos sociais e humanos, concedido por intermédio da Secretaria de Assistência Social.

 

Parágrafo Único. Os Benefícios Eventuais configuram-se como direitos sociais legalmente instituídos, que visam atender às necessidades humanas básicas, de forma integrada com os demais serviços prestados no município, contribuindo para o fortalecimento das potencialidades dos indivíduos e de seus familiares. A concessão dos benefícios eventuais obedecerá a critérios de prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e atingida por calamidades públicas.

 

Art. 4º - Os Benefícios Eventuais a que se refere o art. 2°, desta Lei constituem-se de:

 

I – Aluguel Social será concedido à pessoas com risco iminente de desabrigo compulsório, capaz de concorrer para a vulnerabilidade social do cidadão ou da sua família e que se enquadre no perfil estabelecido na legislação social em vigor, pertinente à matéria, e as famílias que não possuem condições de prover a moradia;

II - Auxílio Natalidade é concessão de enxoval para recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene, observada a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária, além de serviços socioassistenciais antes, durante ou depois do nascimento;

III - Auxílio Funeral é o custeio de despesas com urna funerária, velório, sepultamento, bem como de necessidades urgentes da família, para enfrentar os riscos e as vulnerabilidades sociais decorrentes da morte de um dos provedores;

IV – Auxílio para atender Situação de Calamidade Púbica é a concessão de bens materiais e a prestação de serviços para atender situações de risco ambiental e climático advindas de variações de temperaturas, seca, tempestades, enchentes, desabamentos, incêndio, epidemias, provocando calamidades e consequente necessidade de remoção e realojamento de pessoas e famílias, face ao desabrigo e perdas que são passíveis de atenção da assistência social, pressupondo para seu enfretamento as ações assistenciais de caráter de emergência previstas na LOAS;

V – Auxílio Alimentar é a concessão da cesta básica, que se constitui em um provimento emergencial eventual ou temporário, conforme prevê o art. 22 da LOAS, na forma de bens de consumo, destinados às famílias que se enquadrem no perfil estabelecido no art. 5º;

VI - Auxílio para Situação de Vulnerabilidade Temporária é a concessão de ajuda para alimentos, acesso a documentação, abrigo temporário, necessidades temporárias advindas de privação de bens e insegurança material e acesso aos serviços sociais e outros prestados pelo Município.

 

CAPÍTULO II

DO ACESSO AOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

 

Art. 5º - O critério de renda mensal per capita de até R$ 218,00 (renda declarada no CadÚnico + transferências, referente ao mês anterior, conforme alterações de renda per capta do Programa Bolsa Família) e que esteja regularmente cadastrado no Cadastro Único, ser beneficiário(a) do referido Programa devidamente comprovado pelo número de identificação social – NIS, bem como estar com o cadastro atualizado, e não bloqueados.

 

§1º Os Benefícios Eventuais, mesmo que em situação de emergência, só serão encaminhados após requerimento assinado pelo interessado e laudo social fornecido por profissional habilitado da própria Secretaria Municipal de Assistência Social.

§2º Nos casos em que as famílias não se enquadrarem nos critérios do Art. 5º o responsável pelo atendimento dos benefícios eventuais, poderá conceder o benefício mediante parecer social que justifique a concessão, desde que devidamente fundamentado.

§3º - A concessão do benefício eventual emergencial será realizada mediante estudo social para comprovação da vulnerabilidade do beneficiado e dos demais membros da família.

§4º - Os benefícios eventuais poderão ser concedidos na forma de:

I - Bens de consumo;

II – Pecúnia.

 

Art. 6º – No que se refere Aluguel Social, consiste na concessão de subsídio assistencial eventual para pagamento de aluguel de imóvel de terceiros, que visa disponibilizar acesso à moradia segura em caráter emergencial e temporário, podendo ser destinado às famílias e/ou indivíduos:

 

I - em situação de risco habitacional de emergência;

II - em situação de risco e/ou vulnerabilidade social temporária;

III - situação de calamidade pública decorrentes dos efeitos da catástrofe climática;

IV - não possuir outro imóvel próprio que esteja alugado no município.

 

Parágrafo Único. As famílias serão contempladas com o benefício Aluguel Social, considerando as disposições desta Lei, as quais serão averiguadas e constatadas através de Estudo Social elaborado por um assistente social lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante emissão de Parecer Social.

 

Art. 7º. O valor máximo do Aluguel Social corresponderá em até R$ 300,00 (trezentos reais) mensais.

 

Parágrafo Único. Na hipótese do aluguel mensal contratado ser inferior ao valor máximo estabelecido nesta Lei, o pagamento limitar-se-á ao valor do aluguel do imóvel locado, de acordo com IGPM - O Índice Geral de Preços – Mercado.

 

Art. 8º - O benefício eventual, na forma de auxílio natalidade, consiste no enxoval para o recém-nascido, incluindo itens de vestuário, utensílios para alimentação e de higiene; observada a qualidade que garanta a atenção necessária ao nascituro e será concedido à gestante que atenda ao perfil estabelecido o art. 5º.

 

§1º O requerimento do benefício natalidade deve ser realizado até o oitavo mês de gestação e até trinta dias após o nascimento da criança, mediante apresentação dos seguintes documentos: RG, CPF, Carteira de Trabalho, Cartão da Gestante, Comprovante de Residência e Declaração do nascimento expedida pela maternidade.

§2° Em caso da não apresentação de um dos documentos ao requerimento do benefício natalidade, deve ser avaliado pela equipe responsável se os documentos apresentados comprovam o vínculo entre o nascituro e a requerente, e o grau de vulnerabilidade da família quanto aos aspectos do art. 5° desta lei;

§3º O auxílio poderá ser requerido e entregue a um familiar, cônjuge, companheiro, ou parente, em primeiro grau/responsável, diante da impossibilidade, documentalmente comprovada da beneficiária em recebê-lo pessoalmente;

 

Art. 9º - O benefício eventual, na forma de auxílio funeral, constitui-se na concessão emergencial através de bens de consumo, quais sejam a urna funerária e seus devidos acessórios, verificando a qualidade destes, com fins de reduzir a fragilidade provocada pelo falecimento de membro da família, desde que responda ao perfil estabelecido nesta Lei e na legislação pertinente à espécie.

 

§1º A concessão do auxílio funeral será provida apenas ao familiar responsável pela pessoa falecida, devidamente munido dos seguintes documentos:

I - Da pessoa falecida:

a) Certidão do Óbito;

b) Certidão de Nascimento ou documento de identificação oficial com foto;

c) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

d) Comprovante de residência.

II - Do requerente:

a) Documento de identificação oficial com foto;

b) Certidão de Nascimento, Casamento ou União Estável;

c) Comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF.

§2º Será vedada a concessão do benefício de auxílio funeral na forma de pecúnia, bem como será impossibilitada a condição de ressarcimento.

 

Art. 10 – O Benefício eventual de calamidade pública deve ter o reconhecimento pelo poder público de situação anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, desabamentos, incêndios e/ou epidemias, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou à vida de seus integrantes.

 

Art. 11 - Fará jus ao Benefício Eventual de Calamidade Pública a pessoa com comprovação da situação de vulnerabilidade social constatada e atestada por Assistente Social, da Secretaria Municipal de Assistência Social e/ou CRAS, deste Município, por intermédio do respectivo Parecer Técnico Social, após visita técnica, in loco, à área de risco em que estiver situada a casa do possível beneficiário e a feitura devida do levantamento de seu perfil socioeconômico.

 

§1° Será excluído do auxílio moradia aquele que houver sido contemplado em Programa Habitacional, sofrer mudança em seu perfil socioeconômico ou ter completado 01 (um) ano de inserção.

§2° Não são provisões da política de assistência social do benefício vigente os itens referentes à órteses e próteses, tais como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assistiva ou ajudas técnicas, bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde fora do município, transportes de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas Geriátrica para pessoas que tem necessidade de uso.

 

Art. 12 - O benefício eventual na modalidade de auxílio alimentação ocorrerá na forma de bens de consumo, consistentes em produtos alimentícios, materiais de higiene pessoal e limpeza, observados a quantidade que garanta uma alimentação de qualidade.

 

Parágrafo Único. Para a concessão do auxílio alimentação serão observados os critérios previstos no artigo 5º desta Lei, bem como ter na composição familiar, pelo menos, uma criança ou adolescente de até 14 anos; a família deverá ter tido visita domiciliar, através da equipe técnica do CRAS ou técnico de Gestão, para verificar a situação apresentada pela família com no máximo 2 (duas) concessões no ano.

 

Art. 13 – O benefício eventual na modalidade de auxílio documentação básica, para obtenção de 2ª Via de documento que exija o pagamento de taxa de emissão, deverá ser precedido do preenchimento dos requisitos do art. 5°, depois de verificada a inexistência da gratuidade.

 

CAPÍTULO III

DA GESTÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Art. 14 - Cabe ao órgão responsável pela política de assistência social:

I - A coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da prestação dos benefícios eventuais, bem como o seu financiamento;

II - A realização de estudo da realidade e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos benefícios eventuais; e

III - Expedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos necessários à operacionalização dos benefícios eventuais.

Parágrafo Único. O órgão responsável pela política de assistência social deverá encaminhar relatório destes serviços, mensalmente, ao Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).

Art. 15 - Fica o Conselho Municipal de Assistência Social encarregado de informar sobre quaisquer irregularidades na execução dos benefícios eventuais.

Art. 16 - Os benefícios sociais serão financiados com recursos do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), além de eventuais repasses estaduais, federais e de outras fontes.

 

Art. 17 - Na comprovação das necessidades para a concessão do benefício eventual são vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.

 

Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as demais disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - ESTADO CEARÁ, em 26 de Março de 2025.

 

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES

Prefeito Municipal

 

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 2025.03.26

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHAVAL – ESTADO DO CEARÁ, Cidadão CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES, em pleno exercício do cargo e no uso competente de suas atribuições, notadamente as conferidas pelo art. 28, Inciso X, da Constituição do Estado do Ceará, RESOLVE publicar mediante afixação nos locais de amplo acesso do público em geral no âmbito do Município de CHAVAL/CE, a LEI MUNICIPAL Nº 612/2025 DE 26/03/2025, que “DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS EM VIRTUDE DE NASCIMENTO, MORTE, SITUAÇÕES DE VULNERABILIDADE TEMPORÁRIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 215/2010, DE 05 DE JANEIRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

PUBLIQUE-SE, DIVULGUE-SE, CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVAL - Estado do Ceará, aos 26 dias de Março de 2025.

 

CARLOS EMÍLIO MAGALHÃES GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Iracélia Sotero Telles
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