ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 750/2026, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

LEI Nº 750/2026, DE 21 DE AGOSTO DE 2026

 

CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ITAIÇABA, O GRUPO DE TRABALHO INTERINSTITUCIONAL VOLTADO À CONSCIENTIZAÇÃO DO PAPEL DOS HOMENS NO COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, NA FORMA QUE INDICA.

 

O Prefeito Municipal de Itaiçaba, o Sr. ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com a Lei Orgânica do Município e Legislação vigente, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Itaiçaba - Ceará aprovou, e é sancionada e promulgada a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica criado o Grupo de Trabalho Interinstitucional (GTI), com a finalidade de discutir, elaborar estudos e propor diretrizes sobre o papel dos homens na prevenção, conscientização e combate à violência contra as mulheres.

Art. 2º. O GTI tem os seguintes objetivos:

I - Promover debates e reflexões sociais sobre masculinidade hegemônica, machismo e corresponsabilidade masculina no fim da violência de gênero.

II - Propor a criação de campanhas educativas direcionadas ao público masculino nas redes de ensino, espaços públicos e órgãos de trabalho.

III - Articular ações conjuntas com a sociedade civil, movimentos sociais e outros órgãos públicos.

IV - Subsidiar o Executivo Municipal na estruturação de políticas públicas preventivas e de programas voltados à reeducação e responsabilização de homens.

Art. 3º. O GTI será composto por Titular e Suplente dos seguintes órgãos e segmentos, assegurada a paridade de gênero:

I - 01 representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

II - 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;

III - 01 representante da Secretaria Municipal de Saúde;

IV - 01 representante da Câmara Municipal de Itaiçaba;

V - 01 representante da OAB do Litoral Leste;

VI - 03 representantes de Organizações da Sociedade Civil.

§1º A participação no GTI será considerada de relevante interesse público, não ensejando remuneração para os seus membros.

§2º O GTI será designado por Portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º. A Secretaria de Assistência Social dará toda a estrutura necessária para os trabalhos do GTI.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIÇABA/CE, em 21 de agosto de 2026.

 

ANTONIEL MAX SILVA HOLANDA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Maria Juliana Alves Freitas
Código Identificador:DCAE07F7