ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 969/2010

Modifica a tabela constante do ANEXO I DA LEI Nº 755, de 31 de dezembro de 2002.

 

O Senhor Prefeito Municipal de Guaraciaba do Norte, Dr. Egberto Martins Farias, faz saber que a Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A tabela do ANEXO I DA LEI Nº 755, de 31 de dezembro de 2002, na alíneas A) CLASSE RESIDENCIAL e B) CLASSE  INDUSTRIAL E COMÉRCIO, SERVIÇOS E OUTRAS ATIVIDADES, passa a vigorar modificando-se a expressão:  “consumo de energia”, para:  ‘MÓDULO DA TARIFA DE ILUMINALÇÃO PÚBLICA’, em todos os seus itens, conforme tabele  em anexo .

 

Art. 2º - Esta Lei passará a viger na data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir do dia 1º (primeiro) de janeiro de 2011.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Guaraciaba do Norte, em 30 de dezembro de 2010.

 

EGBERTO MARTINS FARIAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:DCB67792