ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ
Gabinete
GABINETE
INCLUI O §3º NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 366/2014, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
INCLUI O §3º NO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 366/2014, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CROATÁ, no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faço saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 3º da Lei municipal nº 366/2014, de 13 de fevereiro de 2014, passa a vigorar acrescido do §3º com a seguinte redação:
“§3º. Será concedida gratificação de 1ª classe correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento base aos guardas civis de primeira classe em pleno exercício da função.”
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento do respectivo órgão.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ, aos 08 dias de junho de 2022.
RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal de Croatá
Publicado por:
Antônio Evander Pereira Lima
Código Identificador:DCB73BFE