ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 528/2017

Aratuba, 09 de fevereiro de 2017.

 

Cria cargos para o Quadro de Pessoal do Município de Aratuba, extingue os cargos que indica e dá outras providências.

 

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais;

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, os cargos constates do Anexo I, parte integrante desta Lei, no qual encontram-se definidos nomenclatura, símbolo, quantidade e vencimentos.

 

§ 1º- As atribuições inerentes aos cargos ora criados encontram-se definidas no Anexo II, que faz igualmente parte desta Lei.

 

§ 2º - A carga horária a ser desempenhada é de 40hs/semana.

 

§ 3º- Os cargos criados ficarão vinculados à estrutura administrativa da Secretaria de Assistência Social.

 

§ 4º - Os requisitos para investidura em cada cargo serão estabelecidos no Edital do Concurso, observadas as constantes nas Constituições da República e do Estado do Ceará, e as normas definidas na Lei Orgânica do Município de Aratuba e em seu Regime Jurídico Único.

 

Art. 2° - Ficam extintos os seguintes cargos efetivos:

I - Monitor de Artes - 20hs;

II - Monitor de Dança - 20hs;

III - Monitor de Teatro - 20hs.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, que serão suplementadas em caso de insuficiência.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 09 (nove) dias do mês de fevereiro 2017.

 

MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA

Prefeita do Município

 

ANEXO I

 

SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV)

 

FUNÇÃO

QUANTIDADE

REMUNERAÇÃO

ORIENTADOR SOCIAL I

06

R$ 937,00

 

ANEXO II

 

FUNÇÕES INERENTES AO CARGO DE ORIENTADOR SOCIAL:

 

a) desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, que contribuam com o fortalecimento da função protetiva da família;

b) desenvolver atividades instrumentais e registro para assegurar direitos, (re)construção da autonomia, autoestima, convívio e participação social dos usuários, a partir de diferentes formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas, levando em consideração o ciclo de vida e ações intergeracionais;

c) assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social;

d) apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa;

e) atuar na recepção dos usuários possibilitando ambiência acolhedora;

f) apoiar na identificação e registro de necessidades e demandas dos usuários, assegurando a privacidade das informações;

g) apoiar e participar no planejamento das ações;

h) organizar, facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e, ou, na comunidade;

i) acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades;

j) apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais nas unidades e, ou, na comunidade;

k) apoiar no processo de mobilização e campanhas intersetoriais nos territórios de vivência para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco social e, ou, pessoal, violação de direitos e divulgação das ações das Unidades socioassistenciais;

l) apoiar na elaboração e distribuição de materiais de divulgação das ações;

m) apoiar os demais membros da equipe de referência em todas etapas do processo de trabalho;

n) apoiar na elaboração de registros das atividades desenvolvidas, subsidiando a equipe com insumos para a relação com os órgãos de defesa de direitos e para o preenchimento do Plano de Acompanhamento Individual e, ou, familiar;

 

o) apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo do trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo para o usufruto de direitos sociais;

p) apoiar no acompanhamento dos encaminhamentos realizados;

q) apoiar na articulação com a rede de serviços socioassistenciais e políticas públicas;

r) participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado;

s) desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de rompimentos de vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas;

t) apoiar na identificação e acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades;

u) informar, sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre as possibilidades de acesso e participação em cursos de formação e qualificação profissional, programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão de obra;

v) acompanhar o ingresso, frequência e o desempenho dos usuários nos cursos por meio de registros periódicos;

x) apoiar no desenvolvimento dos mapas de oportunidades e demandas.


Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:DCCC2198