ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 321/2026. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMISSÃO CONSULTIVA DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, INSTITUI A FUNÇÃO GRATIFICADA DE MEMBRO DE COMISSÃO (FG-MC), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Comissão Consultiva de Licenciamento e Fiscalização Ambiental (CCLF), órgão colegiado de natureza consultiva e técnica, com o objetivo de subsidiar as decisões relativas ao controle ambiental e à proteção dos ecossistemas locais.
Art. 2º Compete à Comissão Consultiva de Licenciamento e Fiscalização Ambiental:
I – Emitir pareceres técnicos não vinculantes sobre processos de licenciamento ambiental de impacto local;
II - Sugerir medidas mitigadoras e compensatórias, bem como condicionantes específicas para a concessão de Licenças Prévias (LP), de Instalação (LI) e de Operação (LO);
III – Sugerir diretrizes para o aprimoramento das ações de fiscalização ambiental, propondo minutas de resoluções ou decretos que visem a simplificação ou o aprimoramento dos procedimentos de licenciamento e fiscalização;
IV – Analisar e propor normas complementares relativas ao uso sustentável dos recursos naturais;
V - Subsidiar tecnicamente a realização de audiências públicas, analisando as contribuições da sociedade civil e propondo ajustes aos projetos;
VI – Acompanhar o cumprimento das condicionantes estabelecidas nas licenças ambientais emitidas, sugerindo vistorias técnicas quando necessário;
VII - Colaborar na elaboração de planos anuais de fiscalização, identificando áreas prioritárias ou atividades com maior potencial degradador;
VIII - Propor a suspensão ou cancelamento de licenças em caso de descumprimento grave de normas ambientais ou risco iminente de dano;
IX - Promover a articulação entre os órgãos municipais, estaduais e federais para evitar a sobreposição de competências, conforme a Lei Complementar nº 140/2011;
X - Sugerir ações de educação ambiental voltadas aos setores licenciados e à comunidade local;
XI – Exercer outras competências correlatas ou afins.
Art. 3º A Comissão Consultiva de Licenciamento e Fiscalização Ambiental será composta por até três membros, designados por ato do Chefe do Poder Executivo, dentre servidores públicos de provimento efetivo, com nível superior na área ambiental (Biólogo, Engenheiro Ambiental e Sanitarista, Engenheiro Florestal, Engenheiro Agrônomo, Geógrafo, Engenheiro Civil, Técnico em Meio Ambiente, Gestor Ambiental, Geólogo, Químico, Advogado e afins), com registro no conselho profissional.
Art. 4º Fica instituída a Função Gratificada de Membro de Comissão (FG-MC), a ser percebida pelos membros da CCLF, pelo efetivo desempenho de suas atribuições.
Parágrafo único. A gratificação de que trata este artigo será paga mensalmente no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), não se incorporando aos vencimentos para qualquer efeito legal.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço da Prefeitura Municipal de Cariús/CE, em 22 de abril de 2026.
ANTÔNIO WILAMAR PALÁCIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria do Carmo de Oliveira Ferreira
Código Identificador:DCD4B026