ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sutentável
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUTENTÁVEL
PORTARIA Nº 24/09/2026-01
PORTARIA Nº 24/09/2026-01, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
DESIGNA SERVIDOR, OCUPANTE DO CARGO DE ENGENHEIRO CIVIL, PARA ATUAR COMO MEMBRO DO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 591, de 15 de setembro de 2025, que dispõe sobre a criação do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental no âmbito da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Potengi/CE;
CONSIDERANDO a necessidade de composição da equipe técnica do Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental;
CONSIDERANDO a formação e o cargo de Engenheiro Civil exercido pelo servidor AFONSO KERVEN DE ARAÚJO PASSOS, conforme registro funcional municipal;
RESOLVE:
Art. 1º Designar o servidor AFONSO KERVEN DE ARAÚJO PASSOS, matrícula nº 00061600, ocupante do cargo de ENGENHEIRO CIVIL, para atuar como MEMBRO DO DEPARTAMENTO DE LICENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Potengi/CE.
Art. 2º No exercício da função de ENGENHEIRO CIVIL junto ao Departamento de Licenciamento e Fiscalização Ambiental, caberá ao servidor prestar apoio técnico nas atividades desenvolvidas pelo Departamento, especialmente na realização de vistorias, análises técnicas, elaboração de relatórios, pareceres e demais atividades relacionadas à sua área de atuação, observadas as competências previstas na Lei Municipal nº 591/2025.
Art. 3º O servidor deverá desempenhar suas atribuições em observância à legislação ambiental vigente, às normas técnicas aplicáveis e às determinações da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 4º A presente designação não implica alteração do cargo ou vínculo funcional do servidor, permanecendo inalterados seus direitos e vantagens funcionais.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Paço da Prefeitura Municipal de Potengi, Estado do Ceará, aos 24(vinte e quatro) dias do mês de setembro de 2026.
SALVIANO LINARD DE ALENCAR
Prefeito Municipal de Potengi/CE
Publicado por:
Álvaro Tenorio Alves de Alencar
Código Identificador:DCE567B9