ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 1.119/2022

Lei nº 1.119/2022

 

Meruoca/CE, 16 de fevereiro de 2022.

 

AUTORIZA A CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO PARA VEREADORES DO MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE E DÁ OUTRAS PROVIDËNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MERUOCA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, etc. FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1° Fica permitida a consignação em folha de pagamento para vereadores deste município de MERUOCA, CEARÁ.

Art. 2°A consignação em folha de pagamento é facultativa e processada somente mediante autorização expressa do vereador.

Art. 3° O limite máximo de desconto para pagamento das consignações de empréstimo não pode exceder 35% (trinta e cinco por cento) do vencimento bruto percebido pelo vereador.

Art. 4° O cálculo da margem consignável é o percentual de 35% do vencimento bruto percebida pelo servidor.

Parágrafo Único- Entende-se por vencimentos o somatório dos valores recebidos a título de vencimento, anuênios, progressões verticais e horizontais, abono produtividade, gratificações, diárias, funções gratificadas e demais acréscimos que venham a incorporar continuamente a folha de pagamento do vereador.

Art. 5° A CÂMARA MUNICIPAL DE MERUOCA não se responsabiliza pelo pagamento dos empréstimos consignados dos vereadores quando estes não estiverem exercendo mandato eletivo.

Parágrafo Único. A Câmara Municipal não terá qualquer responsabilidade solidária nos referidos empréstimos consignados.

Art. 6° A concessão de empréstimo em dinheiro efetuada por instituição bancária ou financeira obedecerá às disposições a seguir:

§1º. Não é admitida cobrança de taxas, comissões, ônus ou qualquer outra contribuição convergente à concessão de empréstimo consignado;

§2º. As prestações mensais relativas a empréstimo em dinheiro consignado devem ser sucessivas e iguais desde a primeira até a última parcela, não podendo existir qualquer resíduo, balão ou saldo ao final do pagamento;

Art. 7° O valor de crédito objeto de contrato de empréstimo obrigatoriamente deve ser creditado em conta corrente de titularidade do consignante.

Art. 8° É facultado ao consignante, a qualquer momento, antecipar, no todo ou em parte, o pagamento de seu débito.

§1º Pode o consignante antecipar quaisquer das parcelas do contrato, fazendo jus ao abatimento dos juros e encargos proporcionais ao período antecipado.

§2º Pode o consignante amortizar parcialmente a dívida, mantendo o prazo contratual e reduzido o valor das prestações.

Art. 9° É vedada a abordagem ao VEREADOR em seu local de trabalho para ofertar qualquer serviço, produto ou informação vinculado à consignação em folha de pagamento.

Art. 10° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Paço da Prefeitura Municipal de Meruoca, em 16 de fevereiro de 2022.

 

JOSÉ HERTON ALVES DE SOUSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Oreilly Gabriel do Nascimento
Código Identificador:DD0ED514